02/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:46

Transitado em Julgado em 24/03/2025
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXON JOSE APRIGIO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES.

REVISÃO DE MENSALIDADE. “FALSO COLETIVO”.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – ação cominatória com o escopo de obter a revisão dos valores das mensalidades pagas como contraprestação do plano de saúde, de forma que os reajustes observem os índices aplicados aos planos individuais, bem como a restituição simples do indébito. 2.

Decisão anterior – a decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada para que fosse fixado o valor da prestação em R$ 1.640,97 ou, subsidiariamente, R$ 4.310,53, sob pena de multa diária por descumprimento.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência para redução do valor das mensalidades pagas pelo agravante-autor.

III – Razões de decidir 4.

O reconhecimento de celebração de plano de saúde “falso coletivo” atrai a incidência dos índices de reajustes aplicáveis aos planos individuais, art. 39 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. 5.

A existência de indícios de que o plano coletivo por adesão foi celebrado com beneficiário sem vínculo com a entidade estipulante, enquanto “falso coletivo”, confere verossimilhança à alegação do autor e, aliada ao perigo de dano ao agravante-autor, que necessita dos serviços médicos de forma contínua, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, art. 300, caput, CPC/2015.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento provido.

Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300, caput.

Resolução Normativa nº 557/2022/ANS, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 608.

TJDFT, Apelação Cível, 0702828-16.2024.8.07.0001, Relator: Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2024.

TJDFT, Agravo de Instrumento, 07294905420238070000, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/10/2023.
25/02/2025 14:02

Conhecido o recurso de ALEXON JOSE APRIGIO - CPF: *61.***.*32-53 (AGRAVANTE) e provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2024 08:15

Recebidos os autos
04/12/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/12/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXON JOSE APRIGIO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:43

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:46

Recebidos os autos
29/10/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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