27/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:34

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de REGINALDO SOUZA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
10/03/2025 14:23

Recebidos os autos
10/03/2025 14:23

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de REGINALDO SOUZA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701564-15.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO 1) O autor ajuizou duas ações exatamente idênticas em fundamentação (autos 0701563-30.205.8.07.0005 e 0701564-15.2025.8.07.0005), ambas impugnando empréstimo de cartão de crédito consignável, em desfavor do Banco BMG e do Banco Pan. 2) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente quando se trata de situação que ocorre desde 28.09.2022, ou seja, há mais de dois anos, o que retira qualquer urgência da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) informar estado civil, profissão, telefone e e-mail do autor; b) apresentar o extrato bancário de todas as suas contas dos meses de agosto e setembro de 2022; c) comprovar que tentou resolver a situação extrajudicialmente e que, ao menos, requereu o cópia do contrato que afirma não ter celebrado; d) juntar todos os contracheques desde setembro de 2022, a fim de demonstrar os alegados descontos.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/02/2025 10:37

Recebidos os autos
06/02/2025 10:37

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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