05/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:13

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

VERBAS INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

ATIVO PATRIMONIAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I.

Ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que prescrevem os artigos 789, 831 e 832 do Código de Processo Civil.

II.

Não há óbice à penhora no rosto dos autos do processo em que o executado pleiteia créditos trabalhistas, modalidade de constrição prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil.

III.

Em se tratando de processo de conhecimento, a penhora não recai sobre o crédito trabalhista pleiteado, mas sobre o direito eventual do executado, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a lhe caber.

IV.

Indenização proveniente de demanda judicial, ainda que concernente a verba trabalhista, porquanto não se destina à manutenção ordinária do executado e constitui ativo patrimonial disponível, não é abrangida pela regra impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

V.

Ainda que a hipótese de impenhorabilidade disposta no inciso IV do artigo 833 pudesse ser estendida a ponto de contemplar indenização trabalhista, no caso concreto a constrição se restringiu a importâncias superiores a 50 salários mínimos, de maneira a resguardar a subsistência digna do executado.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
16/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO - CPF: *11.***.*55-07 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 03/2025 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 3ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 06/02/2025, às 13h30min, e término no dia 13/02/2025, às 19h.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
10/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 20:01

Recebidos os autos
14/12/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de VANESSA SILVA ARRUDA PEIXOTO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:01

Expedição de Ofício.
13/11/2023 19:12

Recebidos os autos
13/11/2023 19:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/11/2023 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição inicial
03/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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