28/03/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:12

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701144-92.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

No caso em tela, intimada para corrigir a inicial apresentando documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada, assim como o suposto bloqueio realizado pelo Banco Réu, a parte autora juntou apenas um vídeo que não é suficiente para comprovar o negócio jurídico supostamente constituído entre as partes.

Além disso, não há qualquer comprovante do suposto bloqueio arbitrariamente realizado pelo Réu.

O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 23 de outubro de 2024, a Recomendação n.º 159, que prevê em seu anexo “A”, uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas: “4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;” Portanto, não existindo documento nos autos que comprove a relação jurídica entre as partes e o suposto abuso de direito por parte do Requerido, é de rigor o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único; art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Santa Maria–DF, 24 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
11/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
27/02/2025 12:15

Recebidos os autos
27/02/2025 12:15

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:36

Recebidos os autos
06/02/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/02/2025 19:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:47

Recebidos os autos
04/02/2025 13:47

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:55

Juntada de Petição de intimação
03/02/2025 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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