06/03/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
03/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CASSIA PEREIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719068-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Julgo o processo no estado em que se encontra, diante da ausência de requerimentos de outras provas e uma vez que os documentos juntados são suficientes ao deslinde da ação, na forma do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de coisa julgada, pois em que pese existirem as mesmas partes do processo 0023173-79.2019.8.17.8201, a matéria objeto desta ação abarca cobranças posteriores ao trânsito em julgado do referido processo, de modo que não existe identidade de causa de pedir (art. 337, § 2º, do CPC).

Não havendo questões processuais pendentes ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, observa-se que a sentença proferida no processo 0023173-79.2019.8.17.8201 (ID 210325640), em 20/11/2019, e confirmada pelo acórdão de ID 210325641, reconheceu a ilicitude do apontamento do nome do autor em cadastro restritivo em razão da fatura 00000000000065626557, vencida em 10/04/2018, no valor de R$ 138,54, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A documentação juntada na inicial demonstra que a requerida, mesmo após a referida sentença, prosseguiu com cobranças de débitos vinculados ao referido cartão de crédito, conforme ID’ s 210325633, 210325634, 210325635, 210325636, 210325637, além de existirem comunicados de inclusão do débito no SERASA, conforme ID 210325638, constando no ID 210325639 o mesmo débito na plataforma Serasa Limpa Nome.

Em sede de contestação, a ré teceu considerações genéricas e não demonstrou a validade das cobranças efetuadas até a presente data, pelo que não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, fato que impõe o acolhimento do pedido descrito no item “c” da inicial, a fim de que a requerida promova a baixa, em todos os bancos de dados, do débito objeto desta ação.

Por outro lado, é cediço que o apontamento em cadastros restritivos enseja indenização pelos danos morais, in re ipsa, ressalvada a previsão da Súmula 385 do STJ.

Todavia, no caso dos autos não houve comprovação de efetivo e novo apontamento do nome do autor, pois o documento de ID 210325639 indica mera inserção na plataforma Serasa Limpa Nome como “conta atrasada” cuja informação, como se sabe, não é disponibilizada a terceiros.

Assim, não há demonstração da efetiva disponibilização da existência dos débitos a terceiros, pelo que inexiste danos à imagem da autora, a ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória, sendo certo que não se discute nesta demanda fatos relacionados à inscrição anterior que já foi retirada, cuja indenização por dano moral já fora fixada judicialmente.

Com efeito, o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal, etc.

No presente caso, ponderando a inexistência de comprovação de novo apontamento, não verifico ter a parte autora sido atingida em nenhum dos bens descritos acima, sendo certo que o transtorno sofrido na hipótese dos autos com o prosseguimento das cobranças por e-mail e SMS, por si só, não denota abalo moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a requerida interrompa as cobranças do débito questionado nesta ação, referente ao contrato 00000000065626557, com a consequente retirada do débito da plataforma SERASA LIMPA NOME e outras similares, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
07/02/2025 19:03

Recebidos os autos
07/02/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:23

Juntada de Petição de impugnação
24/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/10/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 02:54

Recebidos os autos
23/10/2024 02:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:39

Recebidos os autos
17/09/2024 12:39

Outras decisões
09/09/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702806-15.2025.8.07.0003

Lucas Silva de Brito

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Valter Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0706496-58.2025.8.07.0001

Carla de Oliveira Faria Marcal

Jose Zito Ribeiro da Cunha

Advogado: Carla de Oliveira Faria Marcal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0702806-15.2025.8.07.0003

Lucas Silva de Brito

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Valter Pereira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0815050-76.2024.8.07.0016

Maria Jose Bandeira Paz

Distrito Federal

Advogado: Paulo Victor dos Santos Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0710635-53.2025.8.07.0001

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Talal Ahmad Ismail Khalil Abu Allan

Advogado: Paulo Junio Oliveira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 15:52

Exibir Processo