12/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:00

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0755394-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELISMAR MARTINS SILVA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato ELISMAR MARTINS SILVA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato ELISMAR MARTINS SILVA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:51

Recebidos os autos
27/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:18

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:18

Recebidos os autos
04/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:18

Homologada a Transação Penal
03/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/12/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:30

Recebidos os autos
02/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/11/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:17

Recebidos os autos
13/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/09/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:47

Recebidos os autos
26/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:54

Recebidos os autos
28/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/06/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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