26/06/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:48

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IRANI OTILIO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IRANI OTILIO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
22/05/2025 18:38

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e provido
22/05/2025 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 6ª TURMA CÍVEL ARQUIBALDO CARNEIRO faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Maio de 2025 (Quarta-feira) com início às 13h30, na 6TCV, Sala Presencial nº 211, Palácio da Justiça realizar-se-á a 10ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 6ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 08 de maio de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 6ª Turma Cível
09/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:55

Juntada de intimação de pauta
09/05/2025 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2025 10:13

Recebidos os autos
09/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
05/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 11:16

Recebidos os autos
09/04/2025 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de IRANI OTILIO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0708263-37.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: IRANI OTILIO DOS SANTOS D E C I S Ã O CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpõe Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, nos autos do cumprimento de sentença n. 0719377-15.2022.8.07.0020 movida por IRANI OTILIO DOS SANTOS, na qual homologou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00.

Eis a r. decisão agravada (ID 225597415 da origem): “Homologo os honorários propostos pelo perito ao ID 224008881.

Intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 2.750,00 para cada parte).

Prazo: 10 dias.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 217454431.” Inconformada, a parte demandada recorre.

Alega que o valor dos honorários é excessivo, pois equivale a mais de 80% do valor controvertido nos autos.

Aduz que o valor homologado em juízo estaria muito acima dos valores avençados na Tabela de Honorários Periciais do CNJ.

Afirma que a decisão agravada contraria jurisprudência pacífica e a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece limites para arbitramento de honorários periciais.

Sustenta, ainda, que "o trabalho a ser realizado não é de grande complexidade", e que o valor fixado se mostra desproporcional ao serviço a ser executado.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a exigibilidade do pagamento até a decisão final do presente agravo e, ao final, a redução dos honorários periciais para patamar condizente com o trabalho a ser realizado.

Preparo no ID 69553260. É o relatório.

Decido. É cediço que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A insurgência do Agravante é contra a homologação dos honorários periciais fixados em R$ 5.500,00.

De logo, cumpre observar que, em tese, no caso dos autos não se aplicam os parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016 para a definição dos honorários periciais, pois estes se destinam exclusivamente a casos envolvendo beneficiários da gratuidade de justiça, o que não se verifica nos autos.

A fixação dos honorários periciais deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer a função, mas também outros parâmetros, analisados pelo Magistrado, como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua execução.

Na hipótese, para a produção do subsídio técnico especializado, o i.

Julgador de origem nomeou como Perito do Juízo, o Dr.

Sr.

FRANCISCO SANTOS SENA, Perito Contabil Judicial, CRC/DF nº 19.566/O-3, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, (ID 224008881 da origem).

A perícia consiste em analisar “pontos controvertidos abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em três contratos de mútuo firmados com a exequente.” Consta que a autora apresentou nove quesitos e a parte ré cinco.

Fazendo um juízo de prelibação sumária, própria da análise do pedido liminar, nota-se que a perícia não seria de alta complexidade, o que torna plausível a discussão quanto ao valor cobrado pelo perito, para aferir se compatível com o trabalho a ser executado.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO BANCO.

VALIDADE DA ASSINATURA.

PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR EXCESSO.

REDUÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1.

O Código de Processo Civil-CPC dispõe, no seu art. 95, que: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”2.

Diante da inexistência de critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da causa, o tempo para execução do serviço e o local da prestação, com objetivo de estabelecer valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor seja compatível com o trabalho a ser realizado. 3.

Na hipótese, a causa não é de alta complexidade; só há um ponto controvertido – autenticidade da assinatura -, e só a autora apresentou quesitos, no total de oito.4.

Em que pese a expertise do trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado, ao considerar a causa de pedir e o prazo para a conclusão do trabalho, a fixação dos honorários periciais em R$ 4.500,00 (valor em muito superior a dívida oriunda do contrato), não é razoável.

Precedentes.5.

Nesse contexto, é cabível a redução dos honorários periciais para R$ 2.000,00.

Todavia, reduzido o valor dos honorários periciais, o perito nomeado não pode ser compelido à realização do trabalho, sendo justa eventual recusa.

Para tanto, é necessário que seja apresentado motivo legítimo, nos termos do art. 157 do CPC.6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.(Acórdão 1971039, 0742180-81.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025.) Com efeito, ante a eventual possibilidade de redução do valor dos honorários periciais, tem-se que o perito nomeado não pode ser compelido à realização do trabalho, desde justa a recusa, mas, para tanto, é necessário que seja apresentado motivo legítimo, conforme disposto no art. 157 do Código de Processo Civil – CPC.

De outro lado, observo que há prazo assinalado para a parte recorrente depositar o valor dos honorários periciais, com consequências processuais a parte que não o fizer.

Logo, mostra-se prudente que a perícia somente seja realizada quando resolvida a questão atinente ao valor dos honorários periciais, de modo que demonstrado perigo de dano apto a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar o processo de origem até o julgamento do presente recurso.

Cientifique-se o d.

Juízo a quo.

Intime-se a Agravada, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de março de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
13/03/2025 19:26

Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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