12/09/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0732036-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZACARIAS BOAVENTURA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 247084693: "Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias".

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
10/09/2025 06:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:14

Recebidos os autos
09/09/2025 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2025 06:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 19:20

Recebidos os autos
25/08/2025 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 17:58

Recebidos os autos
21/08/2025 17:58

Outras decisões
20/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:38

Recebidos os autos
07/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:39

Recebidos os autos
25/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ZACARIAS BOAVENTURA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:18

Recebidos os autos
30/05/2025 10:18

Deferido o pedido de ZACARIAS BOAVENTURA DA SILVA - CPF: *85.***.*15-91 (AUTOR).
29/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:13

Recebidos os autos
05/05/2025 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/05/2025 12:17

Juntada de Ofício
05/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/05/2025 03:31

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ZACARIAS BOAVENTURA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:38

Recebidos os autos
25/03/2025 10:37

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Bancário nºs 010016318517 e 338198455-2 e, consequentemente, para declarar a inexistência de débitos do autor junto aos Bancos réus decorrentes desse contrato.

Via de consequência, condeno os réus a restituírem ao autor, de forma simples e em parcela única, as prestações efetivamente descontadas com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescidas da taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC a partir de cada desconto.

Para fins de retorno ao “status quo ante”, condeno o autor a restituir aos réus as quantias de R$ 877,19 e R$ 937,18, corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da sua disponibilização.

Como as partes são credoras e devedoras entre si, na forma do art. 368 do CC, autorizo o autor a abater do valor a ser restituído aos Bancos, as prestações efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, autor e réus devem arcar com despesas processuais.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente), com base no artigo 85, §2º, do CPC, sendo 70% suportados pelo réu e 30% suportados pela autora.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor do autor em face da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando a suspensão dos descontos consignados no valor mensal de R$ 21,00 (referente à CCB nº 010016318517) e de R$ 35,00 (referente à CCB nº 338198455-2) no benefício previdenciário do autor.

Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
26/02/2025 11:13

Recebidos os autos
26/02/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:58

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 21:33

Recebidos os autos
13/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:10

Recebidos os autos
14/01/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:11

Recebidos os autos
16/10/2024 16:11

Deferido o pedido de ZACARIAS BOAVENTURA DA SILVA - CPF: *85.***.*15-91 (AUTOR).
15/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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