19/08/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS PIRES em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 18:33

Recebidos os autos
22/07/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/03/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 02:26

Recebidos os autos
25/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 20:52

Recebidos os autos
16/02/2025 20:52

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702096-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE DOS SANTOS PIRES REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2025 16:27

Recebidos os autos
08/02/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/02/2025 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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