03/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de GUILHERME FONTENELE FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721920-20.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTENELE FERNANDES EXECUTADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Considerando o teor da certidão de ID nº. 234523731, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de ID nº. 232612857.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/05/2025 17:26

Recebidos os autos
09/05/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de GUILHERME FONTENELE FERNANDES em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 16:38

Recebidos os autos
14/04/2025 16:38

Outras decisões
11/04/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 16:33

Desentranhado o documento
11/04/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2025 16:21

Processo Desarquivado
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:21

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de GUILHERME FONTENELE FERNANDES em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 05:01

Expedição de Petição.
11/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721920-20.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FONTENELE FERNANDES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Guilherme Fontenele Fernandes em face de Anhanguera Educacional Participações, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A parte autora afirma, em síntese, que seu nome fora negativado pela ré em razão de suposta dívida inexistente, uma vez que não firmou contrato com a empresa requerida.

Requer baixa da restrição e indenização pelos danos morais sofridos.

A empresa ré contesta os pedidos formulados na petição inicial, alegando não existir negativação em nome do autor.

A questão envolve a distribuição de ônus da prova previsto no CPC, cabendo ao suposto credor o ônus de demonstrar o seu crédito.

Se a parte consumidora afirma que o débito inexiste, decorrente de cobranças indevidas, não se pode forçá-la a produzir prova impossível.

Assim, tal como já se afirmou, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO.

Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo.

Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida.

O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (Acórdão n.910022, 20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015.

Pág.: 189) Compulsando a peça de defesa, observo que a requerida deixou de impugnar especificamente a cobrança no valor de R$ 2.920,02 (id 214438065).

O réu não juntou qualquer prova da existência da dívida, sua origem, data de vencimento, período a que se refere, faturas, dentre outros dados insertos na prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito.

Acerca do tema, destaco a seguinte norma legal aplicável à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, procede o pleito de declaração de inexistência da dívida, uma vez que a parte requerente não se encontrava em mora.

Por outro lado, incabível o pleito de danos morais, destaco que não há qualquer prova de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que pudesse autorizar indenização por danos morais.

A inclusão do consumidor no programa “Serasa limpa nome” não constitui inscrição em cadastro negativo, mas mera tentativa de acordo extrajudicial para pagamento do débito, cujo acesso e publicidade é restrito aos envolvidos, razão pela qual não justifica indenização por danos morais.

A prova documental produzida atestou que a ré fez cobranças à parte autora, por intermédio do programa Serasa Limpa Nome (id 214438065), com a oferta de renegociação da suposta dívida.

O autor não apresentou nenhuma pesquisa completa SPC/SERASA, comprovando a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos ou comprovou que teve prejuízos, vez que restou silente quanto à decisão de id 221508204.

Além disso, a simples cobrança indevida de débitos, por si só, não configura cobrança vexatória.

Deveria a parte autora demonstrar o excesso do réu na cobrança, ou de que está sendo impedido de contratar com terceiros por conta do referido programa, para configurar eventual indenização por danos morais.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

NOME NÃO INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente o débito de R$222,76 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), vinculado ao contrato nº 040041379075-50129562; e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3.

Em suas razões, a recorrente alega que não praticou ilícito para justificar a condenação em indenização por danos morais, uma vez que o nome da autora não foi incluído em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, e sim na plataforma Serasa Limpa Nome, que não implica em negativação.

Pugnou pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.

A autora apresentou contrarrazões sem assistência de advogado. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 6.

A prova documental produzida comprovou que o nome da autora foi incluído em plataforma de negociação de débito e consulta "SERASA LIMPA NOME" (ID 56120792 e 56120795), o qual não tem natureza pública e não se caracteriza como cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, para os efeitos legais.

Outrossim, no histórico de anotações referentes à autora/recorrida, fornecido pela empresa SERASA EXPERIAN, não constam quaisquer restrições inseridas pela recorrente acerca da dívida debatida nos autos (ID 56120989). 7.

Destarte, não incluído o nome da autora em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, configura-se que a cobrança de dívida, ainda que indevida, por si só, não atingiu atributos da personalidade da autora.

Com efeito, o fato não gerou desdobramentos significativos e não ingressou na esfera de violação de direitos pessoais da parte, a justificar a reparação por dano moral.

Nesse sentido: Acórdão 1774339, 07627042220228070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. 8.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIDO para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantidos os demais termos e fundamentos. 9.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1844117, 07295663020238070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.920,02 (dois mil novecentos e vinte reais e dois centavos), devendo a requerida se abster de inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação, ou eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré a excluir do programa “SERASA LIMPA NOME” a oferta de acordo relativo ao contrato mencionado nos autos (id 214438065), no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação, ou eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:51

Recebidos os autos
25/02/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2025 15:18

Recebidos os autos
29/01/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de GUILHERME FONTENELE FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:00

Recebidos os autos
19/12/2024 14:00

Outras decisões
18/12/2024 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GUILHERME FONTENELE FERNANDES em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/12/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 02:38

Recebidos os autos
03/12/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 14:54

Recebidos os autos
15/10/2024 14:54

Outras decisões
14/10/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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