19/02/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 21:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 21:58

Transitado em Julgado em 17/02/2025
19/02/2025 12:12

Desentranhado o documento
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAMIAO JERONIMO DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, previstos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O pedido visa à revogação da prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante, alegando ausência de fundamentação idônea, mudança de circunstâncias fáticas e desproporcionalidade em relação à eventual pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela prática reiterada de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo enforcamento e ameaça de morte, fundamenta a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4.

O histórico de violência doméstica relatado pela vítima demonstra elevado risco à integridade física e psíquica, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. 5.

A natureza cautelar da prisão preventiva visa resguardar a segurança da vítima e a credibilidade do sistema de justiça, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6.

As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e vínculo empregatício, não afastam a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade dos crimes e do risco de reiteração delitiva. 7.

A mudança de endereço da vítima para outro estado não descaracteriza a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, considerando a proximidade geográfica e o histórico de violência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e III, e 282, § 6º; Lei 11.340/2006, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 847.098/MG, rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; TJDFT, HC 0751653-28.2023.8.07.0000, rel.

Des.

Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, j. 14/12/2023.
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:12

Denegado o Habeas Corpus a DAMIAO JERONIMO DE CARVALHO - CPF: *48.***.*24-60 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de DAMIAO JERONIMO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 16:33

Recebidos os autos
13/01/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/01/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:34

Recebidos os autos
08/01/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 17:51

Expedição de Ofício.
07/01/2025 16:05

Recebidos os autos
07/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
02/01/2025 20:33

Juntada de Certidão
02/01/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 20:05

Recebidos os autos
02/01/2025 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/12/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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