06/08/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:28

Recebidos os autos
06/08/2025 12:28

Outras decisões
21/07/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:57

Expedição de Mandado.
12/07/2025 05:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/06/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 17:51

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:33

Recebidos os autos
09/06/2025 19:33

Determinado o arquivamento definitivo
04/06/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 12:45

Expedição de Mandado.
26/04/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2025 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 07:56

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 13:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/02/2025 21:06

Recebidos os autos
28/02/2025 21:06

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715640-11.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: RAISSA LAUANNE RODRIGUES SILVA DESPACHO Este NUVIMEC lida mensalmente com dezenas de casos semelhantes, nos quais partes representadas por advogados ocultam propositadamente a condenação em processos anteriores ao ajuizar novas demandas.

A parte autora, ciente da condenação ao pagamento de custas processuais no processo nº 0721058-03.2024.8.07.0003, decorrente de sua conduta desidiosa ao faltar injustificadamente à audiência de conciliação, omitiu intencionalmente a existência do processo anterior perante esta Justiça, demonstrando claro desrespeito às obrigações processuais e aos princípios da boa-fé.

Esse comportamento caracteriza litigância de má-fé, seja por omitir deliberadamente a existência do processo anterior, com o intuito de alcançar objetivo ilegal, consistente em não pagar a penalidade em aberto (CPC, art. 80, inciso III), seja por configurar ação temerária (CPC, art. 80, inciso V).

Em qualquer dos casos, a ação viola o dever de lealdade processual e exige pronta atuação para garantir a integridade do sistema de Justiça.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual proporcional ao desvio praticado.

Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da multa decorrente de sua ausência à audiência de conciliação no processo nº 0721058-03.2024.8.07.0003, apresentando o respectivo comprovante tanto nos autos daquele processo quanto nestes. a) Caso a determinação acima não seja cumprida, retornem os autos conclusos para extinção do feito; ou b) Em havendo o cumprimento da determinação, considerando que já foi designada audiência no presente processo e com fundamento nos princípios da eficiência e da celeridade processual, expeça-se mandado de citação e intimação.

Assinado e datado digitalmente.
18/02/2025 11:46

Recebidos os autos
18/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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