19/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:21

Expedição de Autorização.
06/08/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 12:21

Recebidos os autos
08/07/2025 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 11:08

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DJANIRA VIEIRA DA LUZ em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de novembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a julho de 2023, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227936332 e fichas financeiras ID 219002563, com exceção das relativas aos meses agosto e setembro de 2023.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 19:14

Recebidos os autos
13/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:41

Recebidos os autos
07/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:31

Recebidos os autos
11/04/2025 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/03/2025 19:56

Recebidos os autos
27/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0808010-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DJANIRA VIEIRA DA LUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 23:54

Recebidos os autos
12/12/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 23:54

Outras decisões
29/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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