10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ISABELA APARECIDA SOUZA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702496-73.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELA APARECIDA SOUZA DA COSTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 12:32

Recebidos os autos
22/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2025 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 22:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:21

Recebidos os autos
03/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ISABELA APARECIDA SOUZA DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 19:36

Recebidos os autos
11/06/2025 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 11:44

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 12:10

Recebidos os autos
03/04/2025 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 23:29

Recebidos os autos
28/03/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
24/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702496-73.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA APARECIDA SOUZA DA COSTA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A petição inicial está corretamente dirigida ao r.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, endereço do réu; porém, por evidente equívoco, foi distribuída a esta Vara Cível comum.

Portanto, remetam-se os autos ao r.

Juízo competente, de imediato, com as homenagens e anotações pertinentes, conforme art. 288 do CPC.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2025 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/03/2025 16:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2025 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/03/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 15:20

Recebidos os autos
20/03/2025 15:20

Declarada incompetência
20/03/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/03/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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