08/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:00

Recebidos os autos
06/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:07

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DILMA ALVES MOREIRA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712564-07.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DILMA ALVES MOREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DILMA ALVES MOREIRA, parte qualificada nos autos, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de valores percebidos indevidamente a título de Gratificação de Titulação - GTIT.

Em síntese, o Distrito Federal narrou que, conforme consta do Processo Administrativo SEI-GDF n. º 00060- 00452548/2021-51, a sra.

Dilma Alves Moreira é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde 16 de dezembro de 2002, e recebia a Gratificação de Titulação – GTIT.

Afirmou que a Lei n. 3.320/2004 reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e instituiu a Gratificação de Titulação, regulamentada pela Portaria n. 194, de 2004.

Explicou que, posteriormente, a Secretaria de Estado de Saúde publicou a Ordem de Serviço no DODF n. 170, de 09 de setembro de 2021, que retificava os percentuais da referida gratificação.

Pontou que a Gerência de Carreiras e Cargos informou a retificação do percentual de 20% (vinte por cento) para 12% (doze por cento) e ratificou que a requerida faria jus ao percentual de 28% (vinte e oito por cento) de Gratificação de Titulação.

Destacou que o Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Especializada no Gama encaminhou os autos para a correção da gratificação que passou de 30% (trinta por cento) para 28% (vinte e oito por cento).

Expôs que foi elaborada planilha contendo os valores devidos e que a requerida foi cientificada por meio de correspondência eletrônica, bem como via e-mail, apresentando defesa administrativa.

Alegou que, diante do dano provocado ao erário e restando infrutíferas as tentativas de cobrança empregadas, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 7.011,30 (sete mil e onze reais e trinta centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 212816897), na qual alegou a ocorrência de prescrição.

No mérito, sustentou que é patente a boa-fé da servidora, uma vez que não forneceu informações falsas ou ambíguas.

Réplica ao ID 218491425, refutando os argumentos da ré, reiterando os termos na inicial e requerendo o julgamento antecipado do feito.

As partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 219582405 e 221114567).

A decisão de saneamento e organização do processo determinou a intimação da ré para juntada de documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo (ID 221155684).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes.

Primeiramente, verifico que a parte ré, em contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A decisão de saneamento e organização do processo (ID 221155684) determinou a intimação da ré para juntada de documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a ré Dilma Alves Moreira não trouxe aos autos qualquer documentação ou comprovante de rendimentos.

Assim, descumprida a determinação, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré.

Ainda em contestação, a ré alegou a ocorrência de prescrição.

No entanto, não se pode confundir o direito à revisão do ato com prescrição para cobrança de valores recebidos indevidamente.

Quanto à prescrição contra a Fazenda Pública, cumpre destacar que, em razão do princípio da isonomia, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n. 20.919/1932) para cobrança do Estado contra o administrado.

Destaca-se que o prazo prescricional fica suspenso durante o procedimento administrativo para o estudo ou apuração da dívida.

No caso dos autos, o marco inicial da prescrição ocorreu com o pagamento do benefício que in thesis não era devido.

Por outro lado, a interrupção da prescrição deu-se com a instauração do processo administrativo para apurar a suposta irregularidade no recebimento do benefício.

Observa-se que a memória de cálculo apresentada nos autos engloba apenas os valores recebidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à instauração do processo administrativo (setembro de 2016 a agosto de 2021).

Assim, não há que se falar em prescrição.

REJEITO a preliminar.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Passo ao exame do mérito.

Ao que se apura, o Distrito Federal pretende exigir da servidora o ressarcimento da Gratificação de Titulação – GTIT concedida no período de setembro de 2016 a agosto de 2021, o que totaliza R$ 8.579,94 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) (ID 201918594 – Pág. 31).

A Lei Distrital n. 3.320, de 2004, reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e instituiu a gratificação de titulação – GTIT sobre o vencimento básico correspondente ao padrão no qual estivesse o servidor posicionado, observados os seguintes percentuais: Art. 9º.

Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: (...) VI – Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais a seguir: a) 30%(trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor; b) 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre; c) 15% (quinze por cento), no caso de o servidor possuir curso de pós-graduação lato sensu; d) 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horaria mínima de oitenta horas. e) 7% (sete por cento) por conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde; f) 4% (quatro por cento) por conclusão do ensino médio, para os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde; g) 2% (dois por cento) por conclusão de curso de atualização ou treinamento profissional na área de atuação do servidor; (...) Parágrafo único.

A gratificação de que trata o inciso VI somente será concedida a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme dispuser regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde, e não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

Anos depois, a Portaria n. 141/2017 previu que o servidor não fará jus à acumulação de percentual nos casos em que forem apresentados títulos distintos de mesma natureza (por exemplo, duas pós-graduações em diferentes áreas de conhecimento).

Veja-se: Art. 4º.

A Gratificação de Titulação fica limitada a 30% (trinta por cento) do vencimento básico correspondente ao Padrão da Classe em que o servidor estiver posicionado. § 1º O servidor não perceberá cumulativamente o percentual referente a títulos distintos que sejam da mesma natureza, salvo na hipótese do § 2º. § 2º O servidor poderá utilizar concomitantemente o mesmo título ou títulos distintos, ainda que de mesma natureza, para obter o correspondente percentual de gratificação de titulação em cada cargo, nos casos de acumulação lícita.

Assim sendo, percebe-se que, a partir da promulgação da Lei Distrital n. 3.320/2004, a Administração Pública passou a conceder percentuais cumulativos da Gratificação de Titulação – GTIT aos profissionais das carreiras cujas leis previam tal benefício, mesmo quando apresentavam títulos da mesma natureza para avaliação.

Tal entendimento foi retificado pela Portaria acima citada que vedou o recebimento cumulativo das gratificações em caso de títulos de mesma natureza.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.009, fixou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No caso em análise, a autora recebeu a GTIT com base na Lei Distrital n. 3.321/2004 e alterações posteriores.

O Distrito Federal objetiva o ressarcimento dos valores recebidos no período de setembro de 2016 a agosto de 2021.

Nota-se que o ente público busca a devolução de valores percebidos pela servidora pública em razão de divergência/alteração na interpretação, e não de erro operacional relativo ao pagamento da GTIT.

A autora foi notificada que deveria restituir os valores apenas 11 de agosto de 2023 (ID 201918594 – Pág. 37).

Dessa forma, resta claro que a servidora percebeu os valores de boa-fé por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento seria posteriormente reputado como indevido em razão de mudança legislativa, estando de boa-fé durante todo o período anterior à notificação.

Ademais, os requerimentos de concessão da Gratificação de Titulação foram formulados pela parte ré em 2010 e 2011 (ID 201918594 - Pág. 21), ou seja, antes da mudança legislativa.

Dessa forma, resta demonstrado que a servidora não agiu de má-fé.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do CPC.

Sentença submetida a reexame necessário.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 09:48:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
05/02/2025 11:26

Recebidos os autos
05/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 06:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de DILMA ALVES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:27

Recebidos os autos
17/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/09/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/07/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:56

Recebidos os autos
28/06/2024 19:56

Outras decisões
28/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/06/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006272-04.2011.8.07.0018

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Antonio Aparecido Matos

Advogado: Wellington Moises de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0704703-27.2025.8.07.0020

Mercia Ferreira de Melo Pessa

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Diego de Oliveira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0702376-18.2025.8.07.0018

Karla Ferreira Eloi

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0747030-81.2024.8.07.0000

Maria de Barros Lima

Distrito Federal

Advogado: Jose Edmundo de Maya Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0712564-07.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Dilma Alves Moreira

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 08:02

Exibir Processo