29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
03/04/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745161-06.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de ID 201612640, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.

No ID 203992911 o Distrito Federal sustenta a contradição da r. sentença, que teria reconhecido a prescrição ordinária de dois créditos fiscais.

Por sua vez, o Banco Votorantim recorre no ID 204829203.

Aduz a omissão do julgado, que teria desconsiderado o sobrestamento do feito pelo Tema 1153 do STF e a impossibilidade de cobrança de IPVA do credor fiduciário.

Assim, os recorrentes pugnam sejam os vícios sanados, empregando-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

Contrarrazões acostadas nos IDs 204972707 e 216165498. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo ambos os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Principio pela análise do recurso do Banco Votorantim, o qual, entretanto, não merece acolhimento.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante Banco Votorantim no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Diferentemente do alegado, a decisão embargada consignou expressamente que “Mesmo que o credor fiduciário não tenha a propriedade plena do veículo, ele é considerado um detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado.

Por esse motivo, ele é responsável solidário pelo pagamento do IPVA do veículo que foi objeto de alienação fiduciária em garantia, conforme a legislação tributária distrital pertinente.” Revelando, assim, a responsabilidade do embargante.

Igualmente, a decisão objurgada enfaticamente discorreu sobre a ausência de determinação da Suprema Corte de suspensão dos feitos pelo julgamento da repercussão geral do Tema 1.153, fundamentando, assim, a desnecessidade de sobrestamento da presente demanda.

Por outro lado, assiste razão ao Distrito Federal, vez que houve contradição na análise da prescrição.

Com efeito, tendo sido os créditos constituídos a partir de 07/03/2015 e a execução fiscal ajuizada em 18/02/2020, não houve o transcurso do prazo quinquenal, estando hígidos todos os lançamentos aviados na execução fiscal de origem.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal para, reformando a r. a sentença de ID 201612640, julgar totalmente improcedentes os embargos à execução.

Diante da sucumbência integral, condeno o Banco Votorantim ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC).

O valor da causa não é diminuto, pois é acima de um salário-mínimo.

Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.

Em prosseguimento, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco Votoratim.

Intime(m)-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:51

Recebidos os autos
27/02/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2024 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:20

Recebidos os autos
02/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:11

Recebidos os autos
24/06/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:16

Recebidos os autos
18/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/03/2024 20:28

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:44

Recebidos os autos
13/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2023 18:40

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:17

Recebidos os autos
22/09/2023 22:17

Outras decisões
22/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
27/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:42

Recebidos os autos
19/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:22

Recebidos os autos
12/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:14

Recebidos os autos
20/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2022 19:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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