11/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:31

Recebidos os autos
09/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:20

Recebidos os autos
26/08/2025 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719933-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DF.

Intime-se a autora para contrarrazões.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/08/2025 16:59

Recebidos os autos
19/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:44

Recebidos os autos
06/08/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/08/2025 13:31

Recebidos os autos
05/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:43

Recebidos os autos
16/07/2025 14:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
15/07/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719933-52.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial complementar de ID 240114955.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 17:29:07.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:07

Recebidos os autos
12/06/2025 18:07

Outras decisões
12/06/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:23

Recebidos os autos
30/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719933-52.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 235328911.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 09:20:35.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
12/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:16

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719933-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

Decisão saneadora (ID 224201954) deferiu a realização de prova pericial, requerida pelos réus, a ser realizada por perito médico cardiologista.

Foi nomeado como perito o Dr.

DIEGO VIANA NEVES PAIVA.

Foi homologada a nomeação do perito bem como a proposta de honorários periciais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Intimado, o i. perito informou data, horário e local do exame pericial (11 de abril de 2025, sexta, às 09:15, SQN 211, Bloco E, Sala/Ap. 106) e requereu o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários (ID 229391316).

Decido.

O expert requereu o adiantamento de metade dos honorários periciais, para dar início aos trabalhos.

Entretanto, o pedido não merece acolhimento.

Explico.

A regra geral é de que os honorários periciais tão somente serão pagos com o trânsito em julgado da sentença, momento em que o laudo terá sido entregue, bem como eventuais questionamentos suscitados pelas partes e pelo Juízo terão sido sanados.

De modo que eventual adiantamento do valor requer justificativa discriminada da quantia necessária para realização de atividades relacionadas à perícia, assim, o pedido genérico não se revela suficiente para tanto.

Ademais, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado apenas ao final, pela parte sucumbente.

Caso a parte autora seja vencida, o pagamento observará a Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido do perito e determino a intimação das partes acerca do agendamento da perícia.

Após, aguarde-se a entrega do laudo.

Ao CJU: Dê-se ciência ao perito.

Intimem-se as partes acerca da indicação de local, data e horário da perícia (11 de abril de 2025, sexta, às 09:15, SQN 211, Bloco E, Sala/Ap. 106).

Após, aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:15

Recebidos os autos
19/03/2025 17:15

Outras decisões
18/03/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:12

Recebidos os autos
14/03/2025 15:12

Outras decisões
13/03/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
04/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:02

Recebidos os autos
27/02/2025 14:02

Nomeado perito
26/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719933-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

Narra a autora que era servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e, em 30/07/2021, se aposentou.

Afirma que, em 02/08/2011, foi diagnosticada com Cardiopatia Grave, conforme atestado por relatório médico emitido por médicos da própria Secretaria de Saúde.

Defende que, em razão da doença acima mencionada, faz jus à isenção do Imposto de Renda desde a data da aposentadoria (julho de 2021), que foi posterior ao diagnóstico, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e pela prioridade na tramitação.

Liminarmente, requer a suspensão da exigibilidade do IRPF e da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre os Proventos.

Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus, a fim de que seja afastada a exigibilidade de pagamento do IRPF e da Contribuição Previdenciária.

Com a inicial vieram documentos.

A tutela de urgência foi INDEFERIDA e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação foram DEFERIDAS (ID 217580028).

Citados, o DF e o IPREV/DF apresentaram contestação e juntaram documentos (ID 219829523).

Alegam que (i) não há nos autos prova suficiente, nos termos exigidos pela lei, de que a autora seja portadora de moléstia profissional ou grave para fins de isenção tributária; (ii) no tocante à restituição de valores pagos, o valor retido indevidamente a título de imposto de renda deve ser atualizado pela Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Outrossim, a restituição deve ter como termo a quo a data do laudo pericial que constate a suposta moléstia grave, bem como observar a prescrição quinquenal (iii) eventual restituição deverá ocorrer tão somente após a data da aposentadoria, posto que a isenção incide sobre proventos.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de especificação de provas, os réus requereram a produção de perícia e apresentaram documentos (ID 220974772).

O autor apresentou réplica, bem como requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, caso necessário ao deslinde da controvérsia (ID 224176551).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC).

Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

No caso, a autora requer a isenção de IRPF e da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre os Proventos, sob a alegação de que possui cardiopatia grave.

Os executados afirmam que não houve comprovação, mediante laudo, de que a autora é portadora da doença em comento.

Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo.

A controvérsia, no caso, consiste em determinar se a autora é portadora de cardiopatia grave, contemplada na Lei nº 7.713/1988, que garante isenção sobre o imposto de renda.

No caso, entretanto, verifica-se que a autora não juntou laudo médico que declare, expressamente, que ela é portadora de cardiopatia grave.

Do mesmo modo, não há qualquer prova de que houve o requerimento administrativo para solicitar a isenção tributária, tampouco a autora foi submetida à perícia oficial.

Ademais, os documentos juntados pela parte autora, especificamente o relatório médico (ID 217550962), somente indicam a enfermidade pela qual é acometida, todavia, não há qualquer detalhamento apto a enquadrá-la nos termos da legislação que prevê a isenção.

Inicialmente, não vislumbra-se a necessidade da oitiva das testemunhas, pedido genérico formulado pela autora, porquanto impertinentes ao deslinde da demanda.

Sendo assim, nos termos do art. 443 do CPC, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida, porque destinadas a comprovar fatos já provados por documento.

Por outro lado, revela-se imprescindível a realização de perícia médica a fim de constatar se a enfermidade da autora enquadra-se como cardiopatia grave.

Assim, tendo em vista a natureza da controvérsia, entrevejo a necessidade de avaliação técnica acerca da doença que acomete a autora.

Cabe registrar que, conforme art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, de ofício ou a requerimento.

O esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito médico, já que falta a este Juízo conhecimento técnico para análise dos documentos e dos procedimentos adotados.

Ante o exposto, DEFIRO a realização de prova pericial, a ser realizada por perito médico cardiologista, para elucidação dos pontos controvertidos.

Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5(cinco) dias.

Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais.

A parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, logo, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, nos termos da Portaria nº 116/2024 do TJDFT.

Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria nº 116/2024 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça.

Após, intimem-se as partes da data e local para realização da perícia.

Com o laudo, intimem-se as partes e, após, voltem-me conclusos.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para nomeação do perito.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:31

Recebidos os autos
31/01/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE OLIVEIRA GONCALVES em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:43

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:55

Recebidos os autos
06/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:32

Recebidos os autos
13/11/2024 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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