25/04/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:33

Recebidos os autos
25/04/2025 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de PAULA TERESINHA BONI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DA CUNHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MARTINHO JORDAO PALUDO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BONI em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004910-13.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO BONI, MARTINHO JORDAO PALUDO EXECUTADO: MILTON LUIZ DA CUNHA, PAULA TERESINHA BONI SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 33016191 - 14/03/2018).

Houve a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, conforme ID 61285704 (03/04/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivos que fundamenta a presente execução é Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 33016035 - Pág. 18/22), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 24/07/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Domingo, 02 de Março de 2025, às 15:48:41.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:42

Recebidos os autos
06/03/2025 17:42

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2025 18:47

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 18:47

Desentranhado o documento
27/02/2025 18:44

Recebidos os autos
24/02/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULA TERESINHA BONI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DA CUNHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de MARTINHO JORDAO PALUDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BONI em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:39

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 17:43

Recebidos os autos
22/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2025 12:31

Processo Desarquivado
24/10/2023 13:14

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 18:15

Recebidos os autos
23/10/2023 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2023 14:37

Processo Desarquivado
04/05/2023 13:36

Arquivado Provisoramente
04/05/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/05/2023 19:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/04/2020 19:06

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 19:05

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:26

Juntada de Certidão
24/05/2019 22:00

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BONI em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 22:00

Decorrido prazo de MARTINHO JORDAO PALUDO em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 22:00

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DA CUNHA em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 22:00

Decorrido prazo de PAULA TERESINHA BONI em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 22:00

Decorrido prazo de CREDITUM PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA em 23/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 04:15

Publicado Certidão em 02/05/2019.
01/05/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 10:35

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725504-37.2024.8.07.0007

Luiz Carlos Coelho

Maria Angela Sousa Oliveira

Advogado: Milena Marcone Ferreira Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0745930-88.2024.8.07.0001

Alianca do Brasil Seguros S/A.

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0714899-26.2024.8.07.0009

Eliane Moreira Souza

Distribuidora Salsicha

Advogado: Gessica Goncalves Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0714899-26.2024.8.07.0009

Eliane Moreira Souza

Distribuidora Salsicha

Advogado: Gessica Goncalves Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0720168-19.2024.8.07.0018

Wellington Lucio Moreira de Azevedo

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2024 00:36

Exibir Processo