22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de TAMIRES ALESSANDRA FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de VITORIA EMANUELE BARBOSA FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:35

Publicado Termo em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

FORMAL DE PARTILHA - ARROLAMENTO COMUM Número do processo: 0704836-29.2021.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: TAMIRES ALESSANDRA FERNANDES REQUERENTE: V.

E.

B.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: TAMIRES ALESSANDRA FERNANDES INVENTARIADO(A): OTAVIO AUGUSTO BARBOSA DA CUNHA O Dr.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, FAZ SABER a quem o conhecimento deste couber que neste Juízo tramitou o processo 0704836-29.2021.8.07.0014, em que são partes TAMIRES ALESSANDRA FERNANDES (CPF *52.***.*71-99), V.

E.

B.

F. (CPF *97.***.*96-67), e, havendo sido requerido pela parte interessada, e em favor desta expediu-se o presente FORMAL DE PARTILHA, o qual servirá para a guarda e conservação de seus direitos, ressalvado desde logo, erros, omissões, e eventuais direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública, tudo em conformidade com as peças anexas que passam a fazer parte integrante deste, como se transcritas aqui estivessem, a saber: petição inicial, emenda, esboço de partilha, guia de pagamento/boletos do ITCD, comprovante de quitação do ITCD/ ISENÇÃO, sentença, e certidão de trânsito em julgado, consoante o art. 655 e seguintes do Código de Processo Civil.

Advirto que a partilha de direitos imobiliários é condicionada a prévia existência de matrícula/transcrição do imóvel objeto da sucessão na Serventia do Registro de Imóveis de sua localização; devendo ainda obrigatoriamente constar no Livro nº 02 do registro geral (art. 173, II, da lei 6.015/1973), o nome do(s) falecido(s) como titular do domínio e/ou de direito real correspondente, aplicando-se de forma absoluta os princípios da continuidade registral e da especialidade subjetiva.

Ressalto igualmente que, em se tratando de promessa ou compromisso de compra e venda, cessão de direitos, bens alienados fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha promovida nestes autos recairá apenas e exclusivamente sobre eventuais direitos em expectativa objetos de referidos pactos contratuais, submetendo-se às suas cláusulas e condições, vinculando unicamente aqueles que fazem parte da presente relação processual, não gerando efeitos em relação a terceiros ou à Fazenda Pública.

A presente sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade ou de posse de bens móveis ou imóveis ou dispensa de cumprimento de exigências legais ou contratuais.

Outrossim, até o devido registro do presente formal de partilha nos registros públicos correspondentes, os bens partilhados permanecerão doravante em condomínio voluntário entre os sucessores habilitados nos autos, consoante art. 1.314 e seguintes do Código Civil; sendo que ulteriores e eventuais divergências entre os condôminos deverão ser postuladas junto ao juízo cível competente.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado nesta cidade Guará - DF, Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2024.

Eu, ELIZANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, Diretora de Secretaria o expedi.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18/12/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

ACESSO AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - Aponte a câmera do seu celular para os QR Codes abaixo: PJe - Processo Judicial Eletrônico Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
29/02/2024 06:07

Expedição de Termo.
26/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:44

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:44

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 18:34

Recebidos os autos
08/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:34

Outras decisões
20/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704836-29.2021.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO 1.

Vista ao Ministério Público para ciência e manifestação a respeito da petição de ID. 158400542 e documentos a ela anexados. 2.

Após a manifestação do Ministério Público, intime-se a parte inventariante para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Em seguida, não havendo demais requerimentos, prossiga-se nos termos da sentença de ID. 154244144.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:35

Recebidos os autos
14/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/05/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de TAMIRES ALESSANDRA FERNANDES em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:45

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:27

Recebidos os autos
31/03/2023 13:27

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/12/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:36

Recebidos os autos
06/12/2022 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
02/12/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:13

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 08:08

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:49

Expedição de Alvará.
16/11/2022 12:23

Recebidos os autos
16/11/2022 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:05

Recebidos os autos
24/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 14:02

Recebidos os autos
10/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/07/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:10

Publicado Despacho em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 14:38

Recebidos os autos
17/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2022 17:48

Recebidos os autos
06/04/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/02/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:21

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:57

Expedição de Ofício.
10/01/2022 13:20

Recebidos os autos
10/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/11/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 16:36

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
27/10/2021 19:05

Recebidos os autos
27/10/2021 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2021 13:57

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:56

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:21

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
22/09/2021 08:54

Expedição de Alvará.
20/09/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:20

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:10

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:56

Expedição de Ofício.
14/09/2021 15:47

Expedição de Ofício.
14/09/2021 14:35

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:54

Expedição de Alvará.
10/09/2021 19:46

Recebidos os autos
10/09/2021 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/08/2021 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:41

Expedição de Certidão.
15/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 22:39

Expedição de Termo.
13/07/2021 16:44

Recebidos os autos
13/07/2021 16:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/06/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/06/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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