03/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:27

Recebidos os autos
24/03/2025 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 11:03

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:49

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711766-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI REQUERIDO: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuída em autos apartados, visando o autor atingir o patrimônio dos sócios por obrigações da empresa.

Em observância ao disposto no art. 134, § 1º, do CPC entendo por desnecessária a autuação em apartado do presente incidente.

Por sua vez, nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse de agir é constituído pela necessidade e utilidade do ajuizamento de ação judicial, assim como é necessário que a via eleita seja a adequada ao que se pretende.

Diante disso, no caso em apreço, tem-se que a via optada pela parte autora é inadequada, ante a desnecessidade de apresentação do incidente em autos apartados, eis que o pedido pode ser realizado incidentalmente nos próprios autos principais.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas processuais, se houver, pela parte autora.

Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve citação.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:02

Recebidos os autos
13/03/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2025 12:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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