29/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:33

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 20:18

Juntada de Certidão
30/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
29/07/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/05/2025 15:25

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715276-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAL PACINI LTDA EXECUTADO: IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo.

O processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc.

III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 09:42

Recebidos os autos
05/03/2025 09:42

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
21/02/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:14

Recebidos os autos
10/01/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:14

Deferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
09/12/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:53

Recebidos os autos
31/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:53

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
17/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:57

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:26

Recebidos os autos
22/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:26

Deferido em parte o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
11/07/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:20

Recebidos os autos
05/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:20

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
04/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:52

Recebidos os autos
06/03/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:52

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
06/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:39

Recebidos os autos
23/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 15:21

Recebidos os autos
12/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:16

Recebidos os autos
22/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:16

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
22/11/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:57

Recebidos os autos
07/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:57

Indeferido o pedido de HOSPITAL PACINI LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
09/10/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:04

Recebidos os autos
26/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 20:48

Recebidos os autos
12/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:48

Deferido em parte o pedido de IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*67-00 (EXECUTADO)
12/04/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 05:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:16

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 16:57

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 16:49

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:46

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:44

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:41

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:38

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:54

Recebidos os autos
29/11/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 09/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de HOSPITAL PACINI LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:31

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 15:46

Recebidos os autos
02/05/2022 15:46

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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