08/10/2023 22:22

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 18:19

Transitado em Julgado em 17/08/2023
02/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704961-59.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANE CRISTINE SILVA SOUSA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por JULIANE CRISTINE SILVA SOUSA, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, seja a ré condenada ao a restituir os valores transferidos via pix e pagos mediante boleto bancário, todos realizados pela própria autora no dia 26/01/2023, quando alega ter sido vítima “de um golpe” praticado por terceiro.

Citado, o réu apresentou contestação ao ID 157979694.

Alega, preliminarmente, ser parte ilegítima para responder a demanda.

No mérito, defendendo a ausência de falha na prestação do serviço, pugna pela improcedência da demanda.

Pois bem, inicialmente, descabe falar em ilegitimidade de partes.

A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo.

Portanto, se está a parte requerente a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

A responsabilidade objetiva do fornecedor será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3°, II do CDC).

Na espécie, o pagamento realizado pela autora, possivelmente com boleto fraudado, bem como os “pix” por ela realizados, não contou com qualquer participação do demandado, que, diga-se, é apenas o mantenedor da conta bancária da titular da transação e, cumprindo com as orientações do banco Central, apenas atendeu à transação de pagamento do boleto apresentado, e dos “pix” realizados.

A prática de ato ilícito, portanto, não pode ser atribuída ao demandado, mas sim ao emitente do boleto, ou ao interlocutor que a orientou realizar os “pix”, ou mesmo ao destinatário da quantia paga e transferida pela autora.

Trata-se de fraude perpetrada por terceiro, a qual se deu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, não restando demonstrada falha na prestação dos serviços da instituição financeira que possa caracterizar fortuito interno e ensejar a aplicação da Súmula 479 do STJ.

Portanto, não se caracteriza dever de indenizar por parte do Banco demandado.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 9 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/07/2023 22:11

Recebidos os autos
09/07/2023 22:11

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
07/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de JULIANE CRISTINE SILVA SOUSA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:21

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/05/2023 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:19

Recebidos os autos
08/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 11:50

Recebidos os autos
17/04/2023 11:50

Outras decisões
10/04/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2023 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
27/02/2023 17:32

Recebidos os autos
27/02/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/02/2023 23:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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