08/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746414-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO DE SOUZA FARIA REU: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., HOSTGATOR BRASIL LTDA., DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida CAPSUL peticionou no ID 245250760, dizendo que pretende ser substituída, na polaridade passiva, pelas pessoas de "BOLHA VITAL SOLUCOES LTDA", "GABRIEL AUGUSTO GOMES" e "MARCOS VINÍCIUS MARINHO".

Alternativamente, pediu que as referidas pessoas sejam incluídas na polaridade passiva com fulcro no art. 339, § 2°, do CPC.

Quanto aos srs.

GABRIEL e MARCOS, destacou que eles assinaram, na condição de contratantes, o instrumento de prestação de serviços de ID 223020088 junto à CAPSUL, o qual dispõe que: "O Contratante fica responsável por todos os matérias utilizados para a divulgação de seu produto, incluindo afiliados destes, ações de marketing em redes sociais, ou qualquer outra forma de publicidade voltada à venda do produto de sua propriedade".

Outrossim, em relação à pessoa jurídica BOLHA VITAL, explicou que as páginas de propagandas juntadas no ID 215526708 demonstram que a referida empresa teria praticado o uso indevido da imagem do autor.

Consignou, ainda nesse contexto, que as notas fiscais de IDs 223020090 e 223020094 comprovam que a BOLHA VITAL comercializa o produto vitalina.

Afirma, com isso, que tanto as pessoas físicas quanto a pessoa jurídica indicadas possuem pertinência subjetiva para figurar na polaridade passiva do processo.

Já a parte autora apresentou a petição de ID 245462379, na qual aponta que "BOLHA VITAL SOLUCOES LTDA", "GABRIEL AUGUSTO GOMES" e "MARCOS VINÍCIUS MARINHO" devem ser incluídos na polaridade passiva na condição de litisconsortes, tendo ressaltado que deseja manter a empresa CAPSUL no polo passivo do processo.

A ré DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, por sua vez, apresentou a petição de ID 245250760, na qual alega que o seu pedido voltado à produção probatória, realizado na contestação, não teria sido examinado.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Entendo que, diante do que foi exposto pela requerida CAPSUL e pela parte autora, possuem "BOLHA VITAL SOLUCOES LTDA", "GABRIEL AUGUSTO GOMES" e "MARCOS VINÍCIUS MARINHO" pertinência para figurar na polaridade passiva deste processo. É que os srs. "GABRIEL AUGUSTO GOMES" e "MARCOS VINÍCIUS MARINHO" assinaram o contrato de ID 223020088, o qual prevê que eles seriam responsáveis pela divulgação do produto VITALINA, incluindo ações de marketing em redes sociais.

Já a pessoa jurídica BOLHA VITAL, conforme se verifica do 215526708, também estava envolvida na divulgação do produto junto às redes sociais.

Consigno, desde logo, que embora esteja sendo admitida a inclusão das referidas pessoas na polaridade passiva, eventual responsabilidade pelos prejuízos invocados será averiguada, evidentemente, apenas quando for proferida sentença de mérito.

Destaco, no mais, que como a substituição de tais pessoas pela CAPSUL já foi indeferida na decisão saneadora, quando se reconheceu a legitimidade passiva da referida ré, "BOLHA VITAL SOLUCOES LTDA", "GABRIEL AUGUSTO GOMES" e "MARCOS VINÍCIUS MARINHO" deverão ingressar no processo na qualidade de litisconsortes, com fulcro no art. 339, § 2°, do CPC.

Para tanto, deverá a parte autora coligir aos autos nova petição inicial substitutiva, na íntegra, incluindo os novos réus e indicando a sua qualificação.

Prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da emenda à inicial substitutiva.

Por fim, destaco que, após ser intimada para especificar provas, nos moldes do despacho de ID 229822434, deixou a ré DJ NEGOCIOS transcorrer em branco o prazo correlato, dando a entender que pretendia o julgamento antecipado do mérito.

Não obstante, peticionou no ID 245250760 para reforçar que realizou o seu pedido voltado à produção de provas na própria contestação, o que é permitido, de acordo com o art. 336 do CPC.

O pedido formulado pela ré DJ NEGOCIOS na contestação de ID 223201182 foi no seguinte sentido: "Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito brasileiro, requerendo especialmente a este juízo que seja permitida o acesso ao vivo, na audiência de instrução e julgamento, da ferramenta AdSparo, para a verificação da inexatidão das alegações do autor quanto ao link objeto de redirecionamento".

Ocorre que este Juízo decidiu, no ID 234256146, que a prova oral não seria pertinente para o julgamento deste processo, motivo pelo qual indeferiu o pedido voltado à realização da referida modalidade probatória.

Não há, por tal motivo, falar em exibição da ferramenta AdSparo durante audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a solenidade indicada sequer será realizada.

Demais disso, observo que a ré já produziu a prova em questão nestes autos, tendo juntado o vídeo de ID 223203764, na qual manuseia o mencionado programa nominado de AdSparo, bem como a ata notarial de ID 223203750, para corroborar o que foi exibido no referido vídeo.

Assim, mesmo que este Juízo fosse realizar audiência de instrução e julgamento, o manuseio do referido programa durante a solenidade em nada colaboraria para o deslinde meritório deste feito, considerando que a prova em questão já foi produzida nestes autos, sob o crivo do contraditório.

Dito isso, indefiro o pedido de produção probatória realizada pela DJ NEGOCIOS na contestação de ID 223201182.

Por fim, considerando que "O valor do arresto é de R$ 30.000,00 para a ré CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e R$ 30.000,00 para as requeridas DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e SIENA SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA", conforme especificado pela decisão de ID 219569953 e, tendo em vista que os valores disponíveis neste processo, decorrentes do arresto, são inferiores ao montante total a ser constritado, determino seja realizado novo arresto da seguinte maneira: a) R$ 15.000,00 junto às contas bancárias da CAPSUL, para totalizar os R$ 30.000,00; b) R$ 15.000,00, concomitantemente, junto às contas bancárias da DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ou SIENA SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, para também totalizar o montante de R$ 30.000,00.

Caso a penhora reste integralmente frutífera, conjuntamente, em desfavor das referidas rés, deverá ser liberada a quantia que excede o importe de R$ 15.000,00.

Determino, outrossim, que se promova a transferência, para conta bancária vinculada a estes autos, dos valores já arrestados por meio do ID 219619066.

Aguarde-se o prazo concedido à parte autora para fins de apresentação da emenda à inicial substitutiva. (datado e assinado eletronicamente) 5
01/09/2025 19:21

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:11

Recebidos os autos
29/08/2025 18:11

Outras decisões
06/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de HOSTGATOR BRASIL LTDA. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2025 12:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:46

Recebidos os autos
21/07/2025 17:46

Outras decisões
07/07/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HOSTGATOR BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ROMARIO DE SOUZA FARIA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 19:00

Recebidos os autos
04/06/2025 19:00

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de HOSTGATOR BRASIL LTDA. em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de HOSTGATOR BRASIL LTDA. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:44

Recebidos os autos
30/04/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de especificação de provas
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de especificação de provas
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição de especificação de provas
25/03/2025 02:57

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746414-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMARIO DE SOUZA FARIA REU: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., HOSTGATOR BRASIL LTDA., DJ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, PAG SIENA SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Nada tenho a prover em face do pedido de desbloqueio de ID 225631260, considerando que os valores excedentes já foram liberados, conforme certificado no ID 223906250 e demonstrado através do relatório SISBAJUD coligido ao ID 223908858 Dito isso, intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 5
20/03/2025 17:51

Recebidos os autos
20/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2025 15:14

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:34

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 11:05

Recebidos os autos
23/01/2025 11:05

Outras decisões
21/01/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
27/12/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2024 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/12/2024.
09/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/12/2024 18:55

Expedição de Ofício.
03/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:16

Recebidos os autos
03/12/2024 17:16

Recebida a emenda à inicial
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ROMARIO DE SOUZA FARIA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HOSTGATOR BRASIL LTDA. em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2024 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:42

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 18:16

Desentranhado o documento
29/10/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 18:16

Desentranhado o documento
29/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:41

Recebidos os autos
29/10/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 16:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/10/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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