19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Vício.

Ausência.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Recurso desprovido.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo.

Questão em discussão 2.

Análise se o acórdão foi omisso, contraditório, obscuro ou padeceu de erro material.

Razões de decidir 3.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4.

A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso principal, providência incompatível com a oposição dos embargos de declaração. 5.

Ausente vício catalogado pelo art. 1.022, do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. _____ Dispositivo importante citado: CPC, art. 1.022;
04/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 04:10

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:50

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
16/05/2024 20:30

Recebidos os autos
16/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
25/03/2024 17:00

Recebidos os autos
25/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
10/05/2023 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/05/2023 16:49

Recebidos os autos
09/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:49

Outras decisões
29/04/2023 01:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/04/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:51

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
02/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 11:26

Recebidos os autos
28/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:26

Indeferido o pedido de KELLEN CRISTINA SOUZA MIRANDA - CPF: *42.***.*55-50 (REU)
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA SOUZA MIRANDA em 13/02/2023 23:59.
10/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA SOUZA MIRANDA em 26/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 16:08

Juntada de Petição de réplica
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/10/2022 23:59:59.
16/10/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 22:57

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:07

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:45

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
16/06/2022 16:08

Recebidos os autos
16/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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