26/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 20:03

Recebidos os autos
24/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2024 04:26

Processo Desarquivado
23/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:37

Recebidos os autos
08/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
01/07/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE MENDES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de FABIANA DO CARMO MENDES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de FABIO JOSE MENDES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASSIA MENDES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BRUNO JOSE MENDES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOMINGUES em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727279-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DO CARMO DOMINGUES, BRUNO JOSE MENDES, CLAUDIO JOSE MENDES, CRISTIANE DE CASSIA MENDES, FABIANA DO CARMO MENDES, FABIO JOSE MENDES EMBARGADO: TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por Maria do Carmo Domingues e outros contra TMG - Administração de Bens Próprios EIRELI, em razão de constrição sobre o imóvel de matrícula nº 69.638 perante o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como QNP 12, Conjunto N, Lote 21, Ceilândia - DF, penhorado nos autos da execução n.º 0737836-98.2017.8.07.0001, movida pela parte embargada contra João Victor Veloso Filho, Aurora Maria Sousa Veloso e Jose dos Santos Mendes.

Os embargantes alegaram que o referido imóvel não faz mais parte do patrimônio do executado José dos Santos Mendes desde 04/06/2001, quando se deu o divórcio deste com Maria do Carmo Domingues (embargante), ficando o imóvel para esta e os filhos do casal, na proporção de 50% para cada qual.

Apresentaram, no ID 163780160, cópia da sentença de divórcio e partilha de bens, datada de 16/05/2001.

Pugnaram, assim, pelo acolhimento dos embargos para desconstituição da penhora efetivada.

Os embargos foram recebidos ao ID 168185888, sendo atribuído efeito suspensivo ao presente feito e determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto deste processo.

Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (ID 171318596).

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando-se que para o deslinde da controvérsia trazida a descortino judicial mostram-se suficientes os documentos carreados aos autos, aliado ao manifesto desinteresse das partes em inovar no quadro probante.

Não foram arguidas preliminares e não vislumbro quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Inicialmente, é preciso esclarecer que a ação de embargos de terceiro pode ser ajuizada pelo possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência ao exercício de sua posse, nos termos do art. 674 e 677, § 2º, ambos do CPC.

Cabível, portanto, a ação, é cediço que a revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual se projeta apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente a procedência do pedido inicial.

Consoante ensina Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 4ª ed.

Revista dos Tribunais: 2002, p; 459): “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova.

Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV).

Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença.

Isto não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula”.

No caso em apreço, aliado à revelia da parte embargada, verifica-se dos documentos colacionados aos autos, em especial as cópias da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, da ata de audiência e do Formal de Partilha extraídos dos autos de n. 0013516-03.2000.8.07.0007,IDs163780160, 168120902 e 168120903, que os embargantes exercem a posse sobre o bem desde 16/5/2016, portanto, antes do registro da constrição sobre o bem, que somente se deu em 4/11/2022.

Ante o exposto, acolho os embargos de terceiro para, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº nº 69.638 perante o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como QNP 12, Conjunto N, Lote 21, Ceilândia - DF, nos autos da execução n.º 0737836-98.2017.8.07.0001.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Necessário pontuar que, no caso, considerando-se que a imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, a inércia dos embargantes em proceder ao registro imporia a eles a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Contudo, a ausência de impugnação aos embargos à execução obsta a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que não houve atuação do advogado da parte embargada no feito (cf.

Acórdão 1165710, 00072831220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2019, publicado no DJE: 29/4/2019; Acórdão 1240266, 07062054420198070009, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020).

Sem honorários, portanto, e sem custas finais.

Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2024 09:30

Recebidos os autos
30/01/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2023 23:33

Recebidos os autos
27/11/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/11/2023 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 02:24

Recebidos os autos
23/11/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 08:54

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:58

Recebidos os autos
02/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
02/10/2023 15:53

Recebidos os autos
25/09/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727279-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DO CARMO DOMINGUES, BRUNO JOSE MENDES, CLAUDIO JOSE MENDES, CRISTIANE DE CASSIA MENDES, FABIANA DO CARMO MENDES, FABIO JOSE MENDES EMBARGADO: TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da decisão de ID 168185888 sem manifestação do embargado.

Nos termos do art. 93, XIV da CF c/c art. 203 § 4º do CPC, e da Portaria n. 1/2019, deste Juízo, ficam as PARTES INTIMADAS a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Brasília/DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023, às 08:33:13.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
08/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727279-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DO CARMO DOMINGUES, BRUNO JOSE MENDES, CLAUDIO JOSE MENDES, CRISTIANE DE CASSIA MENDES, FABIANA DO CARMO MENDES, FABIO JOSE MENDES EMBARGADO: TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME DECISÃO Recebo os presentes embargos de terceiro relativos à execução n.º 0737836-98.2017.8.07.0001, movida pela parte embargada contra João Victor Veloso Filho, Aurora Maria Sousa Veloso e Jose dos Santos Mendes, quanto ao bem imóvel descrito como QNP 12, Conjunto N, Lote 21, Ceilândia - DF, penhorado naqueles autos.

As partes embargantes afirmam que o referido imóvel não faz mais parte do patrimônio do executado JOSÉ desde 04/06/2001, quando se deu o divórcio deste com Maria do Carmo Domingues (embargante), ficando o imóvel para esta e os filhos do casal.

A parte embargante apresentou no ID 163780160 cópia da sentença de divórcio e partilha de bens, datada de 16/05/2001, que afirma que ficou para a embargante MARIA DO CARMO 50% do referido imóvel e os outros 50% para os filhos do casal (demais embargantes).

Pela prova já produzida, nos termos do art. 678 do CPC e em sede de cognição sumária, entendo demonstrada a posse pelas partes embargantes, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel em questão, devendo a execução prosseguir apenas sobre eventuais outros bens constritos.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado citado na pessoa de seu advogado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, §3º e art. 679, ambos do CPC). À Secretaria: 1.

Nos autos da execução, noticie-se o ajuizamento destes embargos, bem como quanto à suspensão da execução no que tange ao bem descrito neste feito. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023, às 18:20:28.

Documento Assinado Digitalmente
09/08/2023 18:30

Recebidos os autos
09/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:29

Recebida a emenda à inicial
09/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727279-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA DO CARMO DOMINGUES, BRUNO JOSE MENDES, CLAUDIO JOSE MENDES, CRISTIANE DE CASSIA MENDES, FABIANA DO CARMO MENDES, FABIO JOSE MENDES EMBARGADO: TMG - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI - ME DECISÃO Os presentes embargos de terceiro são relativos à execução n.º 0737836-98.2017.8.07.0001, movida pela parte embargada contra João Victor Veloso Filho, Aurora Maria Sousa Veloso e Jose dos Santos Mendes, quanto ao bem imóvel descrito como QNP 12, Conjunto N, Lote 21, Ceilândia - DF, penhorado naqueles autos.

As partes embargantes afirmam que o referido imóvel não faz mais parte do patrimônio do executado JOSÉ desde 04/06/2001, quando se deu o divórcio deste com Maria do Carmo Domingues (embargante), ficando o imóvel para esta e os filhos do casal.

Dessa forma, antes de analisar o pedido liminar ficam as partes embargantes intimadas a juntar aos autos cópia da sentença que determinou a partilha do referido bem.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
03/08/2023 13:15

Recebidos os autos
03/08/2023 13:15

Outras decisões
02/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 00:53

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 17:15

Recebidos os autos
05/07/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 21:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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