09/04/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:17

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BACHIR KAMEL HUSSEIN CARELA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733171-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BACHIR KAMEL HUSSEIN CARELA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à exclusão de um registro de inadimplência no valor de R$ 912,18 lançado no sistema SCR-Bacen, sob a alegação de que a dívida não é mais exigível judicialmente.

Pleiteia também a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que possuía uma dívida de R$ 912,18 junto à parte ré, a qual foi renegociada; não obstante, assevera que os registros da operação (entre fevereiro de 2021 a março de 2022) ainda estão presentes no cadastro do SCR-Bacen, o que está lhe causando prejuízos.

A parte ré aduz que os lançamentos que constam no SCR-Bacen se referem à dívida vincenda e que correspondem a lançamentos corretos, incapazes de causar qualquer tipo de mácula aos direitos da personalidade do cliente, ao considerar que a dívida existia no campo dos fatos e foi renegociada em 1/4/2022 (id. 223293805, página 6).

Ao analisar os autos, nota-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Isso porque, o consumidor afirma que quitou a sua obrigação assumida junto à parte ré por meio de um acordo, o que foi objeto de concordância por parte desta (id. 223293805, página 6).

Percebe-se que o registro de dívida “em prejuízo”, lançado especificamente pelos prepostos da parte ré, data dos meses de fevereiro de 2021 a março de 2022 (id. 215721110, páginas 41-48) e não há qualquer documento que demonstre a manutenção do lançamento de forma equivocada, ou seja: que o registro de débito inadimplido foi mantido, mesmo após a regularização da operação, ocorrida em abril de 2022.

Importante destacar que o SCR-Bacen disponibiliza todas as operações de crédito existentes entre a pessoa que consulta o cadastro (no caso, a parte autora) e as instituições de crédito com quem aquela possui relacionamento, fornecendo um resumo da situação financeira do interessado.

No caso dos autos, conforme mencionado anteriormente, o cadastro do SCR-Bacen foi atualizado pelos prepostos da parte ré com base em dados verídicos, na medida em que a dívida mencionada na petição inicial existia e foi paga em abril de 2022.

Logo, descabida a alegação de ocorrência de qualquer tipo de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o serviço foi corretamente prestado pela instituição financeira, a qual – por meio de seus colaboradores – lançou nos cadastros do SCR-Bacen informações verídicas e compatíveis com a realidade fática.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 18 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/03/2025 23:17

Recebidos os autos
18/03/2025 23:17

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BACHIR KAMEL HUSSEIN CARELA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/02/2025 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 09:42

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:07

Recebidos os autos
17/02/2025 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
05/01/2025 20:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/11/2024 14:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/11/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 22:34

Recebidos os autos
26/11/2024 22:34

Deferido o pedido de BACHIR KAMEL HUSSEIN CARELA - CPF: *38.***.*32-49 (REQUERENTE).
26/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 19:10

Recebidos os autos
11/11/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 13:45

Recebidos os autos
28/10/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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