16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/09/2025 11:10

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:53

Recebidos os autos
14/08/2025 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/08/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:00

Recebidos os autos
12/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/08/2025 03:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:12

Recebidos os autos
30/07/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2025 17:36

Recebidos os autos
28/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/07/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704668-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o Réu para que tenha ciência e acesso ao link de compartilhamento de documentos informado pela Autora ao ID nº 239040117 p. 07.

Prazo: 15 (quinze) dias, com contagem em dobro, conforme art. 437, § 1º, c/c art. 183 do CPC.

Decorrido o prazo ou oferecida manifestação, retornem conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:55

Recebidos os autos
01/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/06/2025 02:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:01

Recebidos os autos
30/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/05/2025 23:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704668-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito proposta por ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em desfavor do Distrito Federal.

Alega o autor que em virtude do regime de substituição tributária, houve retenção do ICMS devido por ele na etapa anterior do ciclo (substituição progressiva), utilizando-se a sistemática da base de cálculo presumida.

Entretanto, afirma que a base de cálculo real foi inferior à presumida, resultando, assim, no seu direito de devolução das diferenças retidas.

Afirma, ainda, que é parte legítima a pleitear a repetição do indébito, uma vez que suportou o ônus financeiro da exação.

O período de declaração de indébito está limitado entre abril de 2019 até outubro de 2019.

Cita como precedente do STF o RE 593849 que firmou o tema de repercussão geral n. 201, segundo o qual, “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

Pugna pela procedência da demanda para: “(i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, entre a Autora e o ente Réu no tocante à retenção ocorrida a maior, do ICMS sujeito à sistemática da substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador presumido teve base de cálculo MAIOR do que aquela da efetiva venda dos derivados de petróleo e combustíveis realizadas por aquela, no período envolto entre abril de 2019 até outubro de 2019, (ii) CONDENAR o ente Réu à restituição do indébito da diferença do imposto retido a maior, aplicando-se os critérios de correção monetária similares aos que lança mão o Distrito Federal para correção de seus créditos tributários pagos a destempo” Custas recolhidas.

Contestação do Distrito Federal no ID n. 165499564, aduzindo, em síntese: i) a necessidade de suspensão dos autos em virtude do Tema 1.191/STJ; ii) ausência de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo; iii) não comprovação que a base de cálculo real foi realmente inferior; iv) possibilidade do contribuinte realizar outras operações em que não seja aplicada a regra pleiteada; v) recolhimento em caso de eventual procedência do pedido, deve haver a limitação do período de restituição.

Pugna, por fim, a improcedência total dos pedidos.

Réplica em ID n. 166634599. É o relato do necessário.

DECIDO em saneador, na forma do art. 357 do CPC.

DA SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO TEMA 1.191/STJ O Tema 1.191/STJ ficou assim delimitado: “Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” Há determinação de sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que ao art. 166, do CTN está ligado à legitimidade ativa para a propositura da demanda, principalmente frente ao pedido de restituição, tendo sido este realizado pleiteado nos autos.

Desse modo, é extremamente relevante, por uma questão de segurança jurídica (bem como à vista do disposto no art. 521 do Código de Processo Civil), que o trâmite do presente feito seja imediatamente suspenso até que o Superior Tribunal de Justiça conclua o julgamento do Tema acima.

Assim, determino o sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.191/STJ (RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG e RESP 2.034.977/MG).

Intimem-se todos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
01/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:28

Recebidos os autos
01/08/2023 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 18:54

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:28

Recebidos os autos
18/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ROTA 406 COMBUSTIVEIS LTDA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:43

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:49

Recebidos os autos
25/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/05/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 18:10

Recebidos os autos
02/05/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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