21/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de UNIMED ODONTO S/A em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:21

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de UNIMED ODONTO S/A em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:18

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2025 11:22

Recebidos os autos
10/06/2025 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
27/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2025 14:27

Recebidos os autos
27/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIMED ODONTO S/A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de UNIMED ODONTO S/A em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/05/2025 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 02:22

Recebidos os autos
06/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:27

Recebidos os autos
21/03/2025 16:27

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/03/2025 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705354-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED ODONTO S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Cumpre ressaltar que, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para esclarecer o valor econômico em relação ao item “d.4”.

Ainda, quanto ao referido pedido, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Poderá a autora, caso queira, desistir da presente ação e ajuizá-la na Vara Cível competente.

Além disso, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada, se o caso, na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com as devidas adequações, mormente o valor da causa e pedidos compatíveis com a Lei 9.099/95, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2025 13:39

Recebidos os autos
18/03/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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