18/02/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 22:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:08

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHELE ALMEIDA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO MENDES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão, em tese, do cometimento das infrações penais tipificadas nos artigos 147 (ameaça) e 150 (violação de domicílio), do Código Penal, bem como no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção da prisão preventiva do paciente se justifica pelo evidente risco que sua liberdade causa à ordem pública, diante da violência empregada contra sua ex-companheira, filho e enteado, sendo inviáveis, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares, ante o risco social à ordem pública e de reiteração delitiva. 4.

Nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, em casos envolvendo violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma substitutiva, nas situações em que houver descumprimento de medidas anteriormente impostas, ou de forma autônoma, quando o juiz entender que a prisão é, desde logo, a única medida adequada. 5.

A aplicação de medidas cautelares diversas revela-se inadequada e insuficiente para prevenir o risco à integridade das vítimas, conforme fundamentado pelo Juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, 312.
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
08/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:42

Denegado o Habeas Corpus a FABIO MENDES DA SILVA - CPF: *35.***.*74-67 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHELE ALMEIDA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO MENDES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MICHELE ALMEIDA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIO MENDES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 14:23

Recebidos os autos
22/01/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/01/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:08

Recebidos os autos
16/01/2025 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:51

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:33

Recebidos os autos
07/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/01/2025 09:55

Recebidos os autos
07/01/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/12/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
28/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 15:41

Recebidos os autos
28/12/2024 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/12/2024 01:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
28/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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