09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:53

Recebidos os autos
27/08/2025 13:52

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/07/2025 08:06

Recebidos os autos
30/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:20

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2025 07:52

Recebidos os autos
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0709713-15.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 AGRAVADO: MARCELA MOTA DE SOUSA, ROBSON BARBOSA DE SOUSA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE – 5ª ETAPA – QD 3 CJ 1 LT 1 em face da decisão proferida pelo i.

Juízo da Vara Cível do Paranoá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0704806-75.2022.8.07.0008, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel da parte executada.

Transcrevo a r. decisão agravada (ID 227031350 da origem): “O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado e rejeita a proposta de acordo.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo.

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora os executados não tenham tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.” Inconformado, o exequente recorre.

Nas razões recursais, sustenta o agravante que, “não obstante todas as consultas empreendidas pelo exequente e pelo D.

Juízo, não foi localizado patrimônio suficiente a saldar o débito, vez que não havia, quando das consultas, saldo em conta, ou veículo automotor e não haver conhecimento de participação societária.” Argumenta ainda que “o único bem do devedor penhorável e possível de garantir à Execução é o próprio imóvel gerador dos débitos perseguidos nos autos.” O agravante fundamenta seu pedido na ausência de outros bens penhoráveis e na aplicação do art. 835 do CPC, além de invocar a natureza propter rem dos débitos condominiais como justificativa para a penhora do imóvel gerador da obrigação.

Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de impedir a suspensão do processo executivo até o julgamento final do agravo.

Preparo no ID 69865096. É o relatório.

Decido. É cediço que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

Fazendo um juízo de prelibação sumária, próprio do exame das liminares, em tese, não se vislumbra urgência, nem tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o crédito se encontra preservado, sem notícia de ato processual tendente à extinção do processo ou à ocorrência de iminente prescrição.

Trata-se de questão que permite aguardar o julgamento do mérito pelo eg.

Colegiado, sobretudo porque se trata de recurso de tramitação célere.

Portanto, ausente, neste juízo de cognição superficial, requisito autorizador da liminar reclamada, de rigor indeferir referido pedido.

Isso posto, indefiro a liminar.

Intimem-se os agravados, para que, querendo, respondam o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de março de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
21/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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