27/05/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710889-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE PAULINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 11:32:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:09

Recebidos os autos
02/04/2025 15:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710889-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE PAULINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 20:28:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:31

Recebidos os autos
12/03/2025 15:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
07/03/2025 20:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
28/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 11:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2019 20:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 18:12

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
30/01/2019 18:07

Expedição de Certidão.
30/01/2019 17:56

Expedição de Certidão.
20/12/2018 13:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 19/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 04:40

Publicado Certidão em 12/12/2018.
12/12/2018 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 12:39

Expedição de Certidão.
08/12/2018 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 13:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 05/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 14:43

Expedição de Alvará.
03/12/2018 14:42

Expedição de Alvará.
13/11/2018 02:38

Publicado Decisão em 13/11/2018.
12/11/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2018 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2018 15:49

Recebidos os autos
08/11/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2018 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/09/2018 16:39

Recebidos os autos
25/09/2018 14:50

Remetidos os Autos da Contadoria ao Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV.
17/07/2018 18:54

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para Contadoria - (em diligência)
12/07/2018 17:52

Recebidos os autos
05/07/2018 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/07/2018 12:01

Expedição de Certidão.
28/06/2018 06:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2018 23:59:59.
10/04/2018 15:59

Recebidos os autos
10/04/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/12/2017 14:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV - (em diligência)
21/11/2017 17:47

Expedição de Ofício.
23/06/2017 13:41

Juntada de Certidão
22/03/2017 00:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 21/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2017 23:59:59.
06/03/2017 14:14

Juntada de Certidão
06/03/2017 08:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 00:01

Publicado Certidão em 23/02/2017.
22/02/2017 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2017 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 14:10

Juntada de Certidão
17/02/2017 14:10

Recebidos os autos
15/02/2017 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/02/2017 12:31

Juntada de Certidão
15/02/2017 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2017 10:14

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
15/02/2017 10:03

Juntada de Certidão
30/11/2016 03:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 29/11/2016 23:59:59.
25/11/2016 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2016 23:59:59.
14/11/2016 00:02

Publicado Decisão em 14/11/2016.
11/11/2016 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2016 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2016 14:18

Recebidos os autos
08/11/2016 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2016 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAULINO DA SILVA em 27/10/2016 23:59:59.
26/10/2016 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2016 23:59:59.
17/10/2016 17:30

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/10/2016 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2016 00:01

Publicado Sentença em 13/10/2016.
11/10/2016 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2016 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 16:24

Recebidos os autos
06/10/2016 16:24

Julgado procedente o pedido
06/10/2016 16:03

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/10/2016 16:03

Juntada de Certidão
08/09/2016 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2016 23:59:59.
22/07/2016 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2016 15:08

Juntada de Certidão
24/05/2016 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2016 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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