15/09/2025 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720193-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:51:38. (documento datado e assinado digitalmente)
29/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:12

Recebidos os autos
27/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720193-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) EXEQUENTE: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 16:56:37.
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:15

Recebidos os autos
09/04/2025 18:15

Indeferido o pedido de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (EXECUTADO)
09/04/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:57

Recebidos os autos
28/03/2025 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:16

Recebidos os autos
17/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/03/2025 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720193-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica, na qual a executada alega excesso de penhora, pois houve bloqueio eletrônico de valores em suas contas bancárias após o depósito voluntário da quantia devida.

Alega ainda a devedora não ter sido intimada para promover o pagamento voluntário da obrigação, após os cálculos da Contadoria, e requer a reconsideração da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

A quantia objeto de penhora eletrônica deriva de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, em conjunto com a obrigação de ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados da demandante.

Nesse aspecto, a executada já foi intimada acerca dos atos anteriores, tendo ciência desde a intimação da sentença de que deveria ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados da consumidora, bem como das faturas juntadas aos autos constando os valores cobrados.

Logo, não havia a necessidade de intimação prévia dos valores apurados pela Contadoria para a execução forçada da quantia.

Em todo caso, houve pagamento em dobro, já que a executada depositou os valores em juízo, seguindo-se penhora eletrônica.

Assim, defiro o requerimento para a restituição dos valores bloqueados no ID nº 223842055 à executada, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.

O depósito de ID nº 223838454 deverá ser direcionado à exequente, que já indicou seus dados bancários no ID nº 224116034.

Por fim, a obrigação de fazer encontrada estampada em sentença transitada em julgado, e foi reafirmada nas decisões de ID nº 212753790 e 223002328.

Não há fatos novos a serem considerados, ou provas acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação, condições para que o entendimento já reiteradamente esboçado nos autos seja revisto.

Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados por intermédio do sistema Sisbajud.

Intimem-se.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para que informe se a obrigação de fazer está sendo regularmente cumprida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Liberados os valores às partes, e transcorrido o prazo concedido no parágrafo anterior, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:35

Recebidos os autos
19/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:35

Deferido o pedido de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (EXECUTADO).
17/02/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:18

Recebidos os autos
29/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:18

Outras decisões
28/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/01/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 17:50

Recebidos os autos
22/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/01/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:53

Recebidos os autos
09/01/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/12/2024 14:53

Recebidos os autos
09/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 18:00

Recebidos os autos
24/10/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:06

Outras decisões
18/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:38

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:38

Outras decisões
25/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2024 05:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:22

Recebidos os autos
28/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:06

Recebidos os autos
08/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 17:11

Recebidos os autos
12/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:11

Outras decisões
12/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 13:54

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:55

Recebidos os autos
10/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:09

Recebidos os autos
17/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:26

Recebidos os autos
09/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:38

Juntada de Petição de intimação
11/03/2024 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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