15/04/2025 13:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:37

Recebidos os autos
01/04/2025 18:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:00

Decorrido prazo de SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714941-69.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.

Não obstante, conforme jurisprudência do e.

TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. (...) 3.

Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja com dolo, causando dano processual à parte contrária.

No caso em apreço, não há motivos para impor multa por litigância de má-fé, pois não restou caracterizado qualquer dano processual à ré, nem foi requerido ao juiz da causa que fosse aplicada em razão de alteração da verdade dos fatos nos embargos de declaração. 4.

Apelação do Autor provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Apelação da Ré não provida.

Decisão Unânime. (Acórdão 1918858, 0726821-25.2023.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/09/2024, publicado no DJe: 01/10/2024.) Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.

I.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 18:07:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:33

Recebidos os autos
13/03/2025 18:33

Outras decisões
13/03/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:36

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:11

Recebidos os autos
24/02/2025 16:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
23/02/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/02/2025 04:17

Processo Desarquivado
21/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 23:24

Arquivado Definitivamente
07/05/2019 23:24

Processo Desarquivado
07/05/2019 23:23

Juntada de Certidão
03/05/2019 13:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2016 00:54

Arquivado Provisoramente
19/05/2016 14:13

Transitado em Julgado em 31/03/2016
19/05/2016 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
18/05/2016 19:19

Transitado em Julgado em 31/03/2016
18/05/2016 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
16/05/2016 16:59

Expedição de Ofício.
28/04/2016 15:38

Transitado em Julgado em 17/03/2016
28/04/2016 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
28/04/2016 15:38

Transitado em Julgado em 17/03/2016
28/04/2016 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
26/04/2016 01:13

Decorrido prazo de SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA em 25/04/2016 23:59:59.
25/04/2016 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2016 23:59:59.
19/04/2016 10:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2016 17:17

Publicado Certidão em 08/04/2016.
07/04/2016 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2016 15:50

Recebidos os autos
04/04/2016 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/04/2016 15:47

Juntada de Certidão
01/04/2016 18:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2016 18:07

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
01/04/2016 18:06

Transitado em Julgado em 17/03/2016
01/04/2016 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
19/03/2016 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE ANDREIA SOARES DE LIMA E SILVA em 17/03/2016 23:59:59.
19/03/2016 02:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2016 23:59:59.
09/03/2016 07:45

Publicado Intimação em 07/03/2016.
09/03/2016 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2016 11:18

Recebidos os autos
03/03/2016 11:18

Julgado procedente o pedido
22/02/2016 16:04

Conclusos para julgamento
22/02/2016 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 03/02/2016.
04/02/2016 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2016 23:59:59.
23/11/2015 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2015 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2015 23:59:59.
20/10/2015 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2015 15:24

Recebidos os autos
08/07/2015 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 14:38

Conclusos para despacho
07/07/2015 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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