05/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:07

Transitado em Julgado em 05/03/2024
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JORGE SILVA DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de GINIANA ARAUJO BRANCO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720416-06.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JUVINIANA SILVA ARAUJO, JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA, JOSE SILVA DE ARAUJO, GINIANA ARAUJO BRANCO, JORGE SILVA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): AMARA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário, que tramita sob o rito do arrolamento comum, em face do falecimento de AMARA SILVA, a qual faleceu em 23/06/2018, sendo solteira, não deixou companheiro, nem testamento.

Deixou um imóvel e herdeiros (5 filhos).

A herdeira JUVINIANA SILVA ARAÚJO é credora do espólio, havendo decisão prolatada nos autos da ação de habilitação de crédito, na qual foi deferida a habilitação de seu crédito no inventário.

Vide id 183850843. É o que importa relatar.

Decido.

Os herdeiros da falecida não se opuseram aos termos do presente inventário.

A herdeira JUVINIADA possui crédito no valor, na data do óbito da inventariada, de R$ 717.939,36, sendo esse valor superior ao valor declaração do imóvel, único objeto do inventário.

Desse modo, a adjudicação do imóvel em favor da herdeira/credora é medida de rigor, cumprindo assinalar que os herdeiros não respondem por dívidas superiores à força da herança.

Ausente a comprovação da regularidade tributária, o que não impede a adjudicação por sentença, ficando a carta de adjudicação condicionada à comprovação da regularidade.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de adjudicação do imóvel situado na QNM 19, conjunto K, lote 27, Ceilândia/DF em favor de JUVINIANA SILVA ARAÚJO, ficando ressalvados erros e eventuais direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Por conseguinte, declaro encerrado o inventário e resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Custas pelos interessados na totalidade das devidas, ficando suspensa a exigibilidade do valor devido pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que defiro justiça gratuita em favor dos autores.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado: (i) Arquivem-se os autos, sem prejuízo de que, a qualquer tempo sejam desarquivados para comprovação de regularidade tributária.

A regularidade tributária consiste na apresentação do seguinte: a) Certidão Negativa de Débitos da falecida e do imóvel (www.fazenda.df.gov.br); b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da de cujus (www.receita.fazenda.gov.br); d) Ato Declaratório de Isenção e/ou pagamento (Demonstrativo do Cálculo e comprovantes de pagamento) do ITCMD (ii) Comprovada a regularidade tributária, dê-se vista à Fazenda Pública do DF para verificação. (iii) Não havendo requerimentos do Fisco, expeça-se a carta de adjudicação.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito datado e assinado digitalmente
01/02/2024 09:37

Recebidos os autos
01/02/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 19:09

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
23/01/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/01/2024 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0720416-06.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JUVINIANA SILVA ARAUJO, JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA, JOSE SILVA DE ARAUJO, GINIANA ARAUJO BRANCO, JORGE SILVA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): AMARA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o curso processual até julgamento da ação de Habilitação de Crédito (PJE 0716139-10.2020.8.07.0003).

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
31/07/2023 11:38

Recebidos os autos
31/07/2023 11:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/07/2023 13:22

Recebidos os autos
11/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:34

Recebidos os autos
21/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
20/06/2023 20:36

Recebidos os autos
20/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
20/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:04

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 19/06/2023 23:59.
18/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 17/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 16:00

Recebidos os autos
15/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
07/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
19/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 18/11/2022.
19/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 16:19

Recebidos os autos
10/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
27/09/2022 14:21

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:16

Decorrido prazo de GINIANA ARAUJO BRANCO em 23/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 21:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/09/2022 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 06/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 16:22

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 16:17

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 16:14

Expedição de Mandado.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
16/08/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 22:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
19/07/2022 14:43

Recebidos os autos
19/07/2022 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
09/02/2022 19:21

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 15:32

Recebidos os autos
31/01/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/01/2022 15:03

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 21/01/2022 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
12/11/2021 16:36

Recebidos os autos
12/11/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/10/2021 18:13

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 06/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:33

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
14/09/2021 14:44

Recebidos os autos
14/09/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/08/2021 17:53

Expedição de Certidão.
02/08/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de GINIANA ARAUJO BRANCO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de JORGE SILVA DE ARAUJO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE ARAUJO em 08/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
11/12/2020 18:04

Recebidos os autos
11/12/2020 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
02/12/2020 15:56

Expedição de Certidão.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de JORGE SILVA DE ARAUJO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de GINIANA ARAUJO BRANCO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE ARAUJO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 03:09

Publicado Despacho em 23/11/2020.
23/11/2020 03:09

Publicado Despacho em 23/11/2020.
20/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
17/11/2020 14:06

Recebidos os autos
17/11/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:48

Apensado ao processo 0716139-10.2020.8.07.0003
10/11/2020 15:47

Desapensado do processo 0716139-10.2020.8.07.0003
03/11/2020 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de JOSEFA SILVA DE ARAUJO MOURA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE ARAUJO em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de GINIANA ARAUJO BRANCO em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 02/10/2020.
02/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 16:04

Recebidos os autos
11/09/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/09/2020 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2020 19:02

Recebidos os autos
03/07/2020 19:01

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2020 14:54

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
30/06/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
30/06/2020 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 29/06/2020.
26/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 14:12

Recebidos os autos
24/06/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
18/06/2020 07:02

Expedição de Certidão.
18/06/2020 01:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2020 01:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2020 00:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2020 00:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2020 15:13

Recebidos os autos
23/05/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 21:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2020 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/05/2020 19:55

Expedição de Certidão.
19/05/2020 19:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:20

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:49

Recebidos os autos
06/03/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 20:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
19/02/2020 15:27

Expedição de Certidão.
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de JUVINIANA SILVA ARAUJO em 18/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 21:25

Publicado Decisão em 21/01/2020.
10/01/2020 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 17:04

Juntada de Certidão
04/12/2019 05:00

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 10:01

Recebidos os autos
27/11/2019 10:01

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2019 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
31/10/2019 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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