11/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 19:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:07

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de LARAH BRENDA BATISTA MELO em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 21:12

Recebidos os autos
18/08/2025 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de LARAH BRENDA BATISTA MELO em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 14:03

Expedição de Carta.
21/07/2025 11:27

Recebidos os autos
21/07/2025 11:27

Outras decisões
27/06/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:13

Recebidos os autos
13/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LARAH BRENDA BATISTA MELO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769710-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARAH BRENDA BATISTA MELO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por LARAH BRENDA BATISTA MELO em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A autora requer: i) condenação das requeridas a título de danos materiais, nos valores de R$ 5.435,00 e R$ 8.500,00; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente as requeridas alegam ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário, e incompetência territorial.

No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que incontestável o fato de que o produto foi adquirido junto ao site das requeridas, as quais por certo se beneficiaram com a venda, devendo assim responder por eventuais danos causados ao consumidor.

Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessários, eis que não verificado nos autos.

Tenho por igualmente rejeitada a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista o fato da autora ter juntado nos autos comprovante de residência – ID 206983703.

Passo a análise do mérito.

Narra a autora que adquiriu junto ao site das requeridas um produto pelo valor total de R$ 13.935,00, o qual foi pago por meio de dois cartões, em um cartão foi passado o valor de R$ 5.435,00, e em outro foi passado o valor de R$ 8.500,00.

Ocorre que fraudadores, utilizado o contato disponibilizado no site das rés, entraram em contato com a autora e informaram que caso ela quisesse obter frete grátis deveria cancelar a compra junto ao site das rés, e posteriormente, informar que já obteve uma solução para o problema.

Ocorre que tal manobra, efetivamente cancelou a compra da autora, e liberou o dinheiro em favor dos fraudadores.

A autora buscou uma solução junto a ré, porém não obteve sucesso.

Em sede de contestação as alegam culpa exclusiva da autora.

Em réplica a autora alega que a requerida procedeu com o estorno dos valores pagos.

No documento de ID 223153943 a autora confirmou que recebeu a integralidade dos valores pagos.

Desta forma, deixo de apreciar o pedido da danos materiais, ante a perda do objeto.

Intimada a ré não concordou com o pedido de aditamento da inicial e majoração dos danos.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedente o pedido de danos morais, uma vez que houve quebra da confiança depositada pela autora, no serviço fornecido pelas rés, as quais permitiram que vendedores fraudadores entrassem em contato com a autora para obter vantagem.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:30

Recebidos os autos
13/02/2025 21:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:35

Recebidos os autos
09/01/2025 13:35

Outras decisões
13/12/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/12/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:53

Recebidos os autos
19/11/2024 14:53

Outras decisões
13/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LARAH BRENDA BATISTA MELO em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:01

Recebidos os autos
23/10/2024 15:01

Outras decisões
22/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 10:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2024 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 19:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713944-82.2025.8.07.0001

3Ms Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Claudeci Xavier de Miranda

Advogado: Filipe Viana de Andrade Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0744394-45.2024.8.07.0000

Mario Nelson Serafim

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Fernanda Maia de Sousa Koch

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0707652-75.2025.8.07.0003

Ginuino Guimaraes de Oliveira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0718569-45.2024.8.07.0018

Roberto Jose da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0769710-12.2024.8.07.0016

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Larah Brenda Batista Melo

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 13:10

Exibir Processo