09/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 17:59

Juntada de Certidão
29/08/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 11:59

Recebidos os autos
18/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:59

Outras decisões
12/08/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/08/2025 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2025 17:17

Recebidos os autos
12/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/08/2025 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/06/2025.
12/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:51

Recebidos os autos
10/06/2025 16:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/06/2025 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 14:32

Desentranhado o documento
02/06/2025 14:31

Desentranhado o documento
02/06/2025 14:28

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 13:58

Desentranhado o documento
02/06/2025 08:46

Recebidos os autos
02/06/2025 08:46

Suscitado Conflito de Competência
02/06/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/06/2025 06:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 14:23

Recebidos os autos
30/05/2025 14:23

Outras decisões
27/05/2025 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/05/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:45

Recebidos os autos
22/05/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/05/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 16:01

Recebidos os autos
22/05/2025 16:01

Declarada incompetência
21/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0720289-19.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA ANDRADE SIQUEIRA REU: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VICTOR HUGO LEITE PEIXOTO, LEONARDO LAUAND DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que nenhuma das partes é domiciliada em região administrativa abrangida por esta Circunscrição Judiciária, intimo a parte autora para esclarecer para qual Circunscrição/Comarca deseja a redistribuição do feito.

Prazo de 15 dias, sob pena de escolha pelo próprio juízo.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos
28/04/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:29

Recebidos os autos
14/04/2025 14:29

Outras decisões
10/04/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720289-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA PAULA ANDRADE SIQUEIRA REU: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, ajuizada por ANA PAULA ANDRADE SIQUEIRA em desfavor de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., VICTOR HUGO LEITE PEIXOTO e de LEONARDO LAUAND, partes qualificadas nos autos.

A parte autora requer a retificação da distribuição do feito para a circunscrição onde reside (ID n. 231572229).

Decido.

O equívoco da autora, ao promover a ação em foro diverso de seu domicílio ou da ré, sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência e importa ofensa ao princípio do Juiz Natural, questão de ordem pública cuja observância enseja atuação de ofício do Juízo, em patente distinção com o caso paradigma em que fora firmada a Súmula nº 33 do STJ, aplicável às hipóteses em que o autor observou adequadamente os critérios legais para a escolha do foro (distinguishing).

Veja-se que não é autorizado às partes escolher o Juízo fora das hipóteses legais expressamente admitidas para a modificação da competência relativa (art. 63, §5º, do CPC), especialmente em razão do próprio sistema de distribuição estabelecido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça Local justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que determinam as normas de regência.

Ademais, registre-se que o PJe já foi implementado em todas as Varas Cíveis do Distrito Federal, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.

Sobre o tema, confira-se o consolidado entendimento da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes." 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma do STJ, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante o art. 46, caput, do CPC, ressalvadas as situações descritas nos respectivos parágrafos. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível do Gama. (Acórdão nº 1708652, 07017164920238070000, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 5/7/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ.

AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

REGRAS DE COMPETÊNCIA.

IRREGULARIDADE MANIFESTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2.

Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão nº 1672938, 07000155320238070000, Relator Des.

ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, publicado no DJe 17/3/2023) Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como nas limitações impostas pelas hipóteses legais de modificação da competência territorial, CORRIJO o erro de distribuição, nos termos dos artigos 63, §5º, e 288, caput, do Código de Processo Civil e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF, procedendo-se às comunicações pertinentes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
07/04/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:02

Recebidos os autos
05/04/2025 15:02

Declarada incompetência
04/04/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 17:16

Recebidos os autos
10/03/2025 17:16

Outras decisões
10/03/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0720289-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos (ID nº 227939603), sendo a demanda, portanto, de natureza cível comum, e não do Juízo especializado de Família.

Assim sendo, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, redistribua-se a ação aleatoriamente a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Intime-se.
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 16:53

Recebidos os autos
06/03/2025 16:53

Declarada incompetência
05/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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