TJDFT - 0700337-42.2025.8.07.0020

Número do processo: 0700337-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: R.

M.

L.

OFENSOR: MARCELO PONTE ALVES DECISÃO Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência apresentada pela ofendida R.

M.

L. em face de MARCELO PONTE ALVES.

O requerimento de medidas protetivas de urgência foi indeferido, oportunidade em que foi determinada a realização de estudo de caso (ID 222306041).

Foi realizado o estudo de caso (ID 229413460), e o MP requereu o deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteados e encaminhamento das partes a Grupo de Reflexão sobre a Parentalidade do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF (ID 231364280). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O seu art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No presente caso, a ofendida manteve relacionamento íntimo com o representado durante aproximadamente 5 (cinco) anos e possuem 1 (um) filho fruto deste relacionamento.

Pelos elementos probatórios colhidos e juntados ao feito, extrai-se a materialidade, especialmente no depoimento da vítima, que indica que sofreu agressões psicológicas, e os indícios de que tais agressões teriam sido oriundos de atos de violência de gênero praticados pelo representado.

Extrai-se do depoimento da vítima que: ““informa que conviveu em união estável com MARCELO PONTE ALVES, em regime de separação total de bens, entre agosto de 2018 e junho de 2023 advindo um filho dessa união: CLARICE MAGALHÃES LOPES PONTE ALVES, com cinco anos de idade.

Informa que está separada do autor desde junho de 2023, quando ele foi morar noutro endereço.

Informa que o autor possui personalidade agressiva e intimidadora, e afirmou que nunca o viu portando arma de fogo.

A comunicante informa que o autor é usuário de maconha e bebida alcoólicas, socialmente.

A comunicante relata que vem passando dificuldades no período de separação do autor, em razão do comportamento agressivo e invasivo do mesmo.

Informa que o autor, sempre que deixa sua filha na casa em que mora.

O último episódio ocorreu no dia 31/12/2024, quando ele foi deixar a criança, após o período de férias, quatorze dias, com a família paterna.

Informa que o autor enviou mensagem solicitando deixar sua filha às 13:00 horas, do dia 31/12/2024, sendo que o horário combinado seria às 08:30.

O autor lhe enviou uma mensagem com as seguintes palavras: "infeliz, é a sua insensatez em fazer uma criança acordar cedo desnecessariamente".

Após alguns minutos o autor chegou a sua casa, esmurrou o portão e enviou mensagem para ir busca-la.

No momento que abriu o portão ele já começou a gritar dizendo que ela "ia pagar com multa e juros, por tudo que estava fazendo", e lhe mandou sair da casa, fato presenciado por sua filha e pessoas da vizinhança.” Com efeito, o Relatório Técnico 22-25 aponta como fatores de risco o histórico de violências bilaterais e das visões amplamente divergentes dos envolvidos sobre a dinâmica relacional, e outros fatores centralizados nas pendências dos envolvidos decorrentes da separação, tais como questões afetas à filha e a um bem imóvel.

O referido relatório recomenda o deferimento das medidas protetivas de urgência requeridas para a minoração dos riscos, bem como a adesão das partes envolvidas em Grupo de Reflexão sobre a Parentalidade do UDF.

Destarte, existem, no presente caso, elementos de materialidade e autoria, bem como enquadramento dos atos como violência de gênero praticada no âmbito doméstico familiar, requisitos para a concessão de medida protetiva de urgência.

Além disso, deve-se averiguar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo que o primeiro consiste nos indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

No caso em análise, constato, a partir da leitura das peças de informação, que a situação descrita é de violência doméstica, pois os fatos noticiados de forma coesa e verossímil pela requerente enquadram-se, ao menos em tese, nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006.

Assim, os elementos colhidos sinalizam, mesmo indiciariamente, neste juízo de apertada cognição sumária, a convicção de que o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima.

Com efeito, a situação de perigo, ao lado da verossimilhança da situação de violência doméstica (artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06), são os requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas protetivas de urgência.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constato a existência de elementos suficientes para o deferimento de medidas protetivas de urgência.

Diante do exposto, com base nos arts. 19 e 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em face de MARCELO PONTE ALVES: -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilômetro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Obrigação de comparecimento e frequentação a Grupo de Reflexão sobre a Parentalidade do UDF.

Não há necessidade de expedição de ofício à UDF, uma vez que o encaminhamento será realizado pelo NERAV.

O representado deverá comprovar sua participação no grupo de parentalidade a este Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ao final dos atendimentos realizados.

O representado não reside na mesma residência da vítima, razão pela qual é incabível o afastamento do lar, bem como há informação na ocorrência policial de que não há registro de posse ou porte de arma de fogo pelo representado, razão pela qual é incabível a suspensão do porte/posse de arma de fogo.

As medidas protetivas não podem ter duração indefinida no tempo, pois comprimem direitos fundamentais, bem como considerando a necessidade de fixar prazo para fins de registro no BNMP.

Contudo, o e.

STJ, em decisão no tema repetitivo n.º 1249, fixou a tese da impossibilidade de prazo para as medidas protetivas.

Apesar da decisão do e.

STJ no tema repetitivo n.º 1249, o BNMP exige o registro de prazo das medidas.

Diante das circunstâncias do caso, determino o prazo de 1 (um) ano a contar da presente decisão para fins de reavaliação das medidas protetivas, sem que isso acarrete automaticamente o fim da sua vigência.

Intime-se a ofendida e requerido da presente decisão.

O requerido deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006).

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se for o caso.

Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia da presente decisão, das certidões de cumprimento de intimação e demais peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo.

Ainda, com a distribuição do procedimento investigativo, proceda-se com a substituição do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP do presente processo para o procedimento investigativo distribuído.

Com o traslado das principais peças ao procedimento investigativo, eventuais requerimentos referentes às medidas protetivas de urgência serão apreciados nos autos da investigação criminal.

Aguarde-se o prazo de 6 (seis) meses.

Após, retornem-se os autos ao NERAV para reavaliação. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito