23/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/08/2025 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas
31/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de JANETE VIDAL DE MENDONCA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MATEUS VIDAL CAMPOS em 28/07/2025 23:59.
05/07/2025 08:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2025 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:49

Recebidos os autos
16/06/2025 13:49

Recebida a emenda à inicial
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/04/2025 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:21

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700648-75.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES REQUERIDO: MATEUS VIDAL CAMPOS, JANETE VIDAL DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

A procuração acostada aos autos vincula a parte que firmou o documento à empresa certificadora, sem, contudo, conferir certeza quanto ao signatário dos documentos. É que referido documento foi assinado eletronicamente na forma do art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001, cuja redação é a seguinte: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (grifei e sublinhei).

Destarte por não haver presunção legal de veracidade do conteúdo do documento em relação ao signatário, além de haver a possibilidade de a parte não admitir como válido o meio de comprovação da autoria e integridade do documento, faculto a emenda.

Em assim sendo, determino que a parte autora junte a procuração (ID 223109242) com assinatura de próprio punho da parte que representa.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em tempo, determino que a parte traga os danos suportados em formato de planilha com a respectiva referência ao comprovante de pagamento (e.g. nota fiscal) correspondente e abatimento da coparticipação se houver.

O prazo é o mesmo.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
17/03/2025 17:49

Recebidos os autos
17/03/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/01/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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