29/04/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705075-64.2024.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 140, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, por FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA (ID 213024774).

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito por faltar legitimidade para a propositura da ação penal, quanto aos delitos de injúria, o que foi homologado por esse juízo (ID 213493870).

Relativamente à ameaça, requereu a designação de audiência de conciliação (ID 213216129).

Realizada audiência, as partes entabularam acordo de composição dos danos (ID 229466197). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A solução dos conflitos por meio da justiça restaurativa é medida que confere à vítima a participação ativa e o protagonismo no processo, ao mesmo tempo em que reduz o acervo processual nos juízos.

Trata-se, portanto, de prática que deve ser incentivada e aplicada extensivamente, na forma e nos limites da lei.

Na hipótese dos autos, verifico que ofensor e ofendido compuseram solução para o conflito, em audiência conduzida pelo NUVIJURES.

Dessa forma, em observância aos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade e celeridade, cabe a homologação do acordo firmado e a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato, uma vez que o acordo entabulado entre as partes acarreta a renúncia ao direito de representação e de queixa.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pela vítima e autor do fato, na forma do artigo 74, da Lei n. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Ademais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA, e DETERMINO o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

A presente sentença tem eficácia de título executivo no juízo cível.

Não há bens vinculados aos autos.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência.

Intimem-se o investigado e a vítima.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
03/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:46

Recebidos os autos
02/04/2025 22:46

Composição Civil dos Danos
02/04/2025 22:46

Homologada a Transação
02/04/2025 22:46

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/03/2025 15:34

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 18/03/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/03/2025 15:02

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:49

Expedição de Intimação.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/10/2024 15:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
07/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:36

Recebidos os autos
04/10/2024 19:36

Determinado o Arquivamento
04/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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