15/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de FULL TIME IMOBILIARIA LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO DE MELO GALDINO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712967-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DE MELO GALDINO, LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO REQUERIDO: FULL TIME IMOBILIARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ANTONIO CONRADO NOBRE FERREIRA SENTENÇA É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

PRELIMINARES LEGITIMIDADE DAS PARTES Com efeito, cabe salientar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o que dos autos consta, houve a intermediação do negócio pretendido entre a parte autora e a vendedora pela imobiliária primeira requerida.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em contratos como o ora discutido, é comum a cadeia de fornecimento organizar-se de modo a envolver vários participantes, com parceria comercial, ficando, não raras vezes o consumidor sem saber ao certo sequer com quem está contratando, ou quem são os responsáveis pela distribuição do serviço ou produto, naquilo que se convencionou denominar como sendo o fenômeno da desmaterialização do fornecedor.

Atentos a essa realidade, doutrina e jurisprudência entendem não ser adequado, nesses casos, afastar-se da responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços.

Na espécie, a primeira requerida se enquadra no conceito de fornecedora, porquanto presta serviços aos consumidores. À relação entre as partes requeridas aplica-se o disposto no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

Isto, somado ao fato de que as rés auferem os lucros oriundos da atividade, resulta no fato de que assumem, a empresa parceira para a venda e a incorporadora/construtora dos imóveis construídos ou em construção, os riscos do negócio, respondendo, inclusive, por eventuais falhas do parceiro comercial.

Tanto é que nestes tipos de transação a única que pode efetuar a venda é imobiliária indicada pela construtora, não havendo qualquer outra possibilidade de venda direta ou intermediação de outra empresa de confiança, de modo que fica caracterizada que a imobiliária participa efetivamente da cadeira de venda, não sendo apenas simples intermediária.

Relativamente à legitimidade ativa, verifica-se que na condição de cônjuge do autor e respectivo regime de bens do casamento (ID225448245), a 2a autora comparece legitimidade na presente ação que versa sobre distrato e reembolso em contrato de compra e venda de imóvel.

Rejeitadas as preliminares.

MÉRITO A contratação do serviço de corretagem entre as partes e a aproximação com possível comprador do imóvel são fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a autora tem direito a receber o valor integral de comissão prevista em contrato.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que havia justificativa para não pagar o valor da corretagem (art. 373, II do CPC).

Os autores ajuizaram ação de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais em face da empresa requerida, alegando que, após celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o negócio foi frustrado por impedimentos documentais da promitente vendedora, o que impossibilitou a obtenção de financiamento imobiliário.

O valor de R$ 6.000,00 foi pago à requerida a título de comissão pela intermediação do negócio, conforme cláusula contratual.

Com a frustração da compra, os demais envolvidos restituíram os valores recebidos, exceto a requerida, que se recusou a devolver o montante, alegando despesas não comprovadas.

A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da hipossuficiência dos autores e da verossimilhança das alegações.

O contrato de corretagem é regulado pelo Código Civil, pelos artigos 722 a 729, onde se extrai, dentre outras características, que ele é oneroso, embora a remuneração dependa sempre da concretização do negócio, bilateral e acessório, cuja relação depende da celebração do negócio principal entabulado entre o comprador e vendedor.

Destaque-se que o art. 725 do CC trata de quando a remuneração do corretor é devida: “Art. 725.

A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Ocorre que a cláusula contratual é clara ao prever a devolução integral da comissão em caso de apontamentos impeditivos nas certidões, o que efetivamente ocorreu.

A retenção do valor pela requerida configura enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), sendo devida a restituição.

Além disso, os autores comprovam gastos com cartório e correios no valor de R$ 364,29, bem como que o empecilho verificado entre as partes envolvidas para a continuação das negociações ocorreu por falta de regularização de apontamentos documental relativo à promitente vendedora (a proprietária Sra.

Zoraide), com base no que estabelece o parágrafo único da cláusula 9ª do instrumento contratual pela instituição financeira.

DANOS MORAIS Vale ressaltar que não se vislumbra qualquer violação a direito da personalidade da parte autora, o que afasta a pretendida reparação. É certo que a dificuldade enfrentada pela parte autora a partir do não cumprimento da obrigação da primeira demandada gera certa frustração.

Todavia, tais fatos não ofendem direito da personalidade, ou seja, não há ofensa à dignidade da pessoa humana.

Para configurar dano moral não é suficiente um mero sentimento negativo.

Os fatos narrados pela autora tem relevância apenas no âmbito patrimonial e não afetam sua dignidade humana.

Sérgio Cavalieri ensina que: "O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed.

Malheiros Editores, 2003. p. 99).

Desta forma, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a requerida Full Time Imobiliária Ltda a restituir aos autores o valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente desde 24/10/2024 e acrescido de juros de mora desde a citação (06/05/2025); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 364,29, também corrigido e com juros legais.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/08/2025 16:45

Recebidos os autos
25/08/2025 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 19:49

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/05/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 03:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:44

Recebidos os autos
30/04/2025 12:44

Outras decisões
29/04/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2025 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2025 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2025 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 03:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 14:07

Recebidos os autos
31/03/2025 14:07

Deferido o pedido de BRUNO DE MELO GALDINO - CPF: *15.***.*62-93 (REQUERENTE).
31/03/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
28/03/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0712967-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DE MELO GALDINO, LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO REQUERIDO: FULL TIME IMOBILIARIA LTDA Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: FULL TIME IMOBILIARIA LTDA retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO).

Por determinação do Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 15:05:33.
07/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
03/03/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/02/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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