13/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E E TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE DA TR.

TESES VINCULANTES DO STF E STJ (TEMAS 810, 905 E 1.170).

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE.

PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Exequente, discutindo os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à atualização dos valores devidos pelo Distrito Federal, relativos ao benefício alimentação cuja supressão foi reconhecida como indevida na Ação de Conhecimento n. 0039026-41.1997.8.07.0001.

O título executivo transitou em julgado em 11/3/2020, após o julgamento das teses vinculantes pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados para a atualização do título executivo, tendo em vista a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que previa a aplicação da TR para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e do Tema 810, por não refletir a variação de preços da economia e impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 4.

No julgamento do Tema 905 pelo STJ (REsp n. 1.495.146/MG), fixou-se que a correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) julho/2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; e, conforme entendimento desta Eg.

Corte, a partir de dezembro/2021, aplica-se a taxa SELIC (que compreende correção monetária e juros de mora) sobre o valor consolidado, nos termos da EC 113/2021 e Art. 22, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é inconstitucional quanto à correção monetária pela TR, devendo ser substituído pelo IPCA-E. 2.

A correção monetária é matéria de ordem pública e a substituição do índice inconstitucional por índice adequado não viola a coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, Rel.

Min.

Ayres Britto, j. 14.03.2013; STF, RE n. 870.947/SE (Tema 810), Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20.09.2017; STF, RE n. 730.462/SP (Tema 733), Rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 16.04.2015; STF, RE n. 1.296.186/DF (Tema 1.170), Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 09.12.2021; STJ, REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018.
07/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:15

Conhecido o recurso de GESSY DIAS ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*70-00 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2025 18:50

Recebidos os autos
15/01/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/01/2025 18:51

Recebidos os autos
28/11/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/08/2024 11:38

Recebidos os autos
19/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GESSY DIAS ARAUJO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 17:07

Recebidos os autos
13/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746549-21.2024.8.07.0000

Bruno Leonardo Cardoso dos Santos

Juliana da Silva Castro Nunes

Advogado: Thiago de Oliveira Sampaio da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0700532-51.2025.8.07.0012

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas dos Santos Almeida

Advogado: Joao Afonso Soares Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0706328-38.2025.8.07.0007

Ingrid Stephanie Coelho Gomes

Inss - Instituto de Seguridade

Advogado: Gabrielle Araujo Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0728013-38.2024.8.07.0007

Antonia Sampaio da Cruz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Raissa Marinho Patriarca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0703403-69.2025.8.07.0007

Felipe Marques Bandeira

Damiao Pereira Braz

Advogado: Pedro Esteves de Almeida Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 13:46

Exibir Processo