01/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:41

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:42

Expedição de Ofício.
22/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de LEONARDO MEIRELES BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:22

Recebidos os autos
26/06/2025 17:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2025 16:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
15/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:43

Recebidos os autos
02/06/2025 15:43

Outras decisões
30/05/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:21

Recebidos os autos
20/05/2025 16:21

Outras decisões
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/05/2025 15:05

Processo Desarquivado
20/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:28

Transitado em Julgado em 26/04/2025
29/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LEONARDO MEIRELES BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Recebidos os autos
04/04/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LEONARDO MEIRELES BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:47

Recebidos os autos
24/03/2025 15:47

Outras decisões
24/03/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718385-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEONARDO MEIRELES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de ID 228885570 e da petição de ID 228916647, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2025 14:42

Recebidos os autos
14/03/2025 14:42

Outras decisões
14/03/2025 13:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:55

Recebidos os autos
07/03/2025 17:55

Outras decisões
06/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LEONARDO MEIRELES BARBOSA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:03

Recebidos os autos
18/02/2025 16:03

Deferido em parte o pedido de DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*77-94 (EXEQUENTE)
18/02/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:04

Recebidos os autos
14/02/2025 16:04

Outras decisões
14/02/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718385-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DEYSE GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEONARDO MEIRELES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As matérias veiculadas nos embargos de declaração de ID 223173066 não estão previstas no art. 1.022 do CPC.

Assim, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS.

Entretanto, considerando a relevância dos argumentos, recebo o documento acima como simples petição.

Não assiste razão ao Distrito Federal.

O C.

STJ tem entendimento explícito de inexistir óbice legal ou constitucional ao cumprimento provisório de sentença que determinou a nomeação e posse em cargo público de candidato excluído do certame injustamente.

Entende a Corte da Cidadania, inclusive, que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação.

Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO.

ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997.

NÃO INCIDÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.

Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2.

Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3.

Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1365485/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0241633-5, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 31/08/2020, Publicado no DJe em 02/09/2020)(grifei) Esse precedente é mais recente que o colacionado pelo Distrito Federal (AgRg no REsp 1074862 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, j. 06/10/2009, DJe 26/10/2009), de modo que houve overrulling.

A parte colaciona, ainda, o seguinte precedente do E.

STF: Entende o STF que “A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável” (RMS 23590 AgR / DF, Relator Min.

CELSO DE MELLO, j. 21/08/2001, Segunda Turma, DJ 14-06-2002 p. 00149). (grifei) O julgado acima transcrito diz respeito à manutenção em caráter permanente de candidato que foi nomeado e tomou posse em cargo público por decisão judicial.

O julgado não diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório de sentença que determinou a nomeação e posse de candidato, como é o caso dos autos.

Portanto, existe diferença substancial que impede a aplicação ao precedente ao caso dos autos.

Assim, consideradas as diferenças acima apontadas, aplico a técnica do distinguishing para afastar a incidência do precedente acima para o caso dos autos.

A determinação de ID 221417852 deve ser cumprida, sem devolução de prazo, sob pena de multa que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:43

Recebidos os autos
05/02/2025 15:43

Não conhecidos os embargos de declaração
03/02/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 13:07

Recebidos os autos
22/01/2025 13:07

Outras decisões
21/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:20

Recebidos os autos
19/12/2024 14:20

Outras decisões
17/12/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/12/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Recebidos os autos
04/12/2024 13:57

Outras decisões
03/12/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/12/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 15:07

Recebidos os autos
23/10/2024 15:07

Outras decisões
21/10/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/10/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:22

Recebidos os autos
17/10/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2024 16:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/10/2024 14:03

Recebidos os autos
16/10/2024 14:03

Declarada incompetência
14/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/10/2024 13:23

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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