08/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
07/08/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:23

Expedição de Petição.
20/05/2025 08:19

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717443-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO MARTINS FERREIRA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em face de ALEXSANDRO MARTINS FERREIRA.

A execução decorre de nota promissória de Id. 95891901.

Executado citado, por oficial de justiça, em 13/07/2021, conforme Id. 97402588 e anexo.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, conforme Id. 99362014.

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas SISBAJUD (Id. 99720479), RENAJUD (Id. 101156934) e INFOJUD (Id. 99720478), porém o resultado foi infrutífero.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 31/08/2021, conforme Id. 101926083.

Disponível nos autos certidão de averbação de dívida – art. 828 do CPC (Id. 101991879).

Ainda não foram localizados bens do devedor.

Ademais, os seguintes pedidos foram indeferidos: 1) reiteração de pesquisa SISBAJUD (Id. 157201789).

A parte exequente requereu a pesquisa de bens via Renajud, INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD, as quais foram infrutíferas (certidão de ID 229290447).

Por fim, a parte exequente requer a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.

Argumenta que tal medida encontra respaldo no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, e a suspensão da execução (Id. 229795877).

DECIDO.

O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

No entanto, essa faculdade jurisdicional deve ser analisada com base em princípios e institutos do processo civil.

Um dos princípios da jurisdição é o da secundariedade, que preconiza que a atuação do Poder Judiciário deve ser a última alternativa.

Em complemento, há o instituto do interesse processual, que condiciona a atuação judicial à existência de efetiva necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional. É notório que as pessoas físicas e jurídicas têm a capacidade de inscrever pessoas físicas e jurídicas em órgãos de restrição de crédito sem a intervenção do Estado.

Dessa forma, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, representa a transferência ao Poder Judiciário de uma incumbência que é da própria parte.

Além disso, impõe ao cartório a obrigação de acompanhamento para retirada imediata do nome do executado quando houver pagamento, conforme o artigo 782, parágrafo 4º, do CPC, sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo deve ser destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte.

Os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, são disponibilizados a todos os interessados mediante prévio cadastro, cabendo à parte interessada acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para a realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD ou qualquer outro meio, por ausência de interesse processual.

Retornem os autos ao arquivo (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional (prescrição em 09/08/2025, conforme decisão de ID 222345220).

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

MI
12/05/2025 14:29

Recebidos os autos
12/05/2025 14:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0717443-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO MARTINS FERREIRA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 222345220 anexo os resultados das consultas ao SisBajud e INFOJUD, bem como certifico que 1.

A quantia bloqueada foi inferior ao valor das custas processuais.

Tendo em vista tal fato e em consonância com o item 2.1 do referido provimento judicial, foi realizado desbloqueio de valores; 2.

As consultas ao RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas; 3.

Considerando-se o que foi certificado nos itens precedentes e em cumprimento ao item 6 da mencionada decisão, expeço intimação ao exequente.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:47

Recebidos os autos
10/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:47

Deferido em parte o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
10/01/2025 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/10/2024 21:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:12

Processo Desarquivado
24/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 04:56

Processo Desarquivado
10/06/2024 13:19

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 11:24

Arquivado Provisoramente
13/05/2023 01:19

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:00

Recebidos os autos
02/05/2023 16:00

Indeferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
28/04/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 04:16

Processo Desarquivado
27/04/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:09

Arquivado Provisoramente
16/02/2023 04:07

Processo Desarquivado
15/02/2023 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2022 11:15

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 04:13

Processo Desarquivado
10/05/2022 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2021 11:01

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 04:26

Processo Desarquivado
16/09/2021 19:02

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 13:49

Arquivado Provisoramente
04/09/2021 04:07

Processo Desarquivado
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 16:52

Arquivado Provisoramente
02/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:30

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
31/08/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 19:32

Recebidos os autos
31/08/2021 19:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2021 14:11

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/08/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 16:19

Recebidos os autos
24/08/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 09:28

Recebidos os autos
11/08/2021 09:28

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2021 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:36

Recebidos os autos
09/08/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2021 11:44

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MARTINS FERREIRA em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 09:44

Expedição de Mandado.
29/06/2021 18:13

Recebidos os autos
29/06/2021 18:13

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/06/2021 15:45

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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