05/09/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 13:56

Recebidos os autos
01/08/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2025 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 02:25

Recebidos os autos
05/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705275-80.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, GAMA SAUDE LTDA, NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 18 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/03/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:17

Recebidos os autos
18/03/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 13:48

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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