29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:25

Recebidos os autos
30/07/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:05

Recebidos os autos
18/07/2025 13:05

Outras decisões
17/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:14

Recebidos os autos
04/07/2025 17:14

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2025 18:12

Recebidos os autos
03/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/07/2025 12:36

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:00

Recebidos os autos
30/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:38

Recebidos os autos
27/03/2025 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2025 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701847-96.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF REU: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Ao que se depreende dos autos, a autora impugna a autuação promovida pela administração pública, com aplicação de sanção pecuniária, motivada no fato de realizar obra em área pública.

No caso, neste momento processual, não se verifica qualquer ilegalidade na referida autuação, decorrente do exercício do poder de polícia do Estado.

De acordo com a lei distrital n.º 6138/2018, a construção em área pública é passível de demolição e sanção pecuniária.

A autora não apresentou qualquer prova capaz de desqualificar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador.

Se limitou a relatar na inicial que a estrutura que controla o acesso de pessoas e veículos não obstruiu logradouro público.

No caso, apenas prova poderá demonstrar se a alegação de fato corresponde à realidade.

Antes da necessária dilação probatória, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.

A própria autora reconhece que construiu estrutura em área pública, embora alega que não há prejuízo à circulação.

Todavia, mesmo que não cause prejuízo à circulação, não é admitida qualquer obra ou controle de acesso em área pública, sem a devida autorização.

Portanto, não há qualquer indício de ilegalidade no referido ato.

Isto posto, INDEFIRO a limitar.

Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/03/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:29

Recebidos os autos
13/03/2025 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 05:44

Recebidos os autos
27/02/2025 05:44

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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