18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alteração de Coisa Comum (10465) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) PROCESSO: 0748891-02.2024.8.07.0001 AUTOR: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de ID 249201273, formulado pela autora nos autos da presente liquidação de sentença, visando: 1) designação de audiência em modalidade virtual, em razão de seu estado de saúde emocional e físico; 2) autorização judicial para transferência da propriedade do imóvel situado em Águas Claras; 3) aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme diretrizes do CNJ; 4) cessação de retenção indevida de bens por parte do executado; 5) ressarcimento em espécie pelas benfeitorias realizadas no imóvel do Jardim Botânico; 6) aplicação de medidas coercitivas ao réu por atos atentatórios à dignidade da justiça; 7) reparação por violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha; 8) a juntada do rol de testemunhas para instrução da audiência.

A autora apresenta documentos que comprovam: 1) estado de saúde fragilizado, com atestado médico (ID 249201275); 2) registro de boletim de ocorrência por violência patrimonial (ID 249201282); 3) prescrições médicas dos pais idosos, para justificar a necessidade de mudança para local próximo (ID 249201285); 4) concordância expressa do réu quanto à transferência do imóvel de Águas Claras (ID 246853600); 5) rol de testemunhas para comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel do Jardim Botânico. É o breve relato.

DECIDO.

A realização da audiência por meio virtual é medida justa diante do quadro clínico da autora, devidamente comprovado, e da necessidade de preservar sua integridade emocional, sem prejuízo à instrução processual.

A autorização para transferência da propriedade do imóvel de Águas Claras encontra respaldo na concordância expressa do executado, sendo medida que visa garantir à autora o direito de reorganizar sua moradia, especialmente diante da condição de seus pais idosos e do contexto de vulnerabilidade.

A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero deve ser, de fato, realizada diante dos elementos que indicam a prática de violência patrimonial, conforme boletim de ocorrência e demais documentos juntados.

A audiência de instrução designada nos termos da certidão de ID 248804930 tem por objeto, conforme decisão ID 247639631: 1) apuração do valor das benfeitorias realizadas no imóvel do Jardim Botânico; 2) verificação da obrigação do réu de apresentar a escritura pública do imóvel de Águas Claras e de arcar com os encargos propter rem; 3) apuração da eventual compensação de valores pagos unilateralmente por qualquer das partes após a separação de fato; 4) verificação do cumprimento integral da tutela de urgência deferida, com entrega da posse do imóvel à autora, bem como a aplicação de eventual multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, a análise do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias será oportunamente realizada após a instrução probatória.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 139, I e IV, 300, 497, 774 e 927, do CPC, bem como nos arts. 7º e 9º da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: 1.

Convolo a audiência de instrução designada nos presentes autos para a modalidade virtual, mantendo-se a data previamente agendada (14/10/2025, às 15h), com a adoção das medidas técnicas necessárias para garantir a participação da autora.

A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais MICROSOFT TEAMS, acessada pelo endereço web:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu site, no qual constam todas as informações para o uso.

A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para atos processuais é exclusiva dos/as advogados/as, partes e testemunhas.

O link para acesso à sala virtual é: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC e os advogados deverão repassá-lo às partes clientes e às testemunhas, observando o rol já apresentado. 2.

Autorizo a transferência da propriedade do imóvel situado em Águas Claras à autora, por meio de escritura pública, com custas a cargo do executado, conforme petição ID 243148282 e manifestação do réu (ID 246853600); 3.

Determino a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme diretrizes do CNJ; 4.

Proíbo o executado de praticar qualquer forma de retenção indevida dos bens, garantindo-se à autora o pleno exercício da posse e fruição; 5.

A verificação do cumprimento integral da tutela de urgência deferida, com entrega da posse do imóvel à autora, e a análise da aplicação de eventual multa por ato atentatório à dignidade da justiça será realizada após instrução; 6.

Recebo o rol de testemunhas apresentado pela autora (ID 249201273), para fins de instrução da audiência.

A análise dos demais pedidos, especialmente quanto ao ressarcimento pelas benfeitorias, à compensação de valores pagos unilateralmente e à reparação por violência patrimonial, será realizada após a audiência de instrução designada.

Promova-se a alteração da modalidade da audiência para videoconferência nos sistemas deste eg.

TJDFT.

Cumpra-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/09/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:37

Recebidos os autos
27/08/2025 14:37

Deferido o pedido de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*82-34 (AUTOR).
20/08/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:29

Recebidos os autos
07/08/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:25

Recebidos os autos
14/07/2025 18:25

Outras decisões
11/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Alteração de Coisa Comum (10465) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) PROCESSO: 0748891-02.2024.8.07.0001 AUTOR: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM Decisão Interlocutória Por ora, intime-se o requerido a se manifestar acerca das alegações de que a tutela deferida não foi cumprida, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 15:35

Recebidos os autos
01/07/2025 15:34

Outras decisões
25/06/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 03:32

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:29

Recebidos os autos
10/06/2025 13:29

Concedida em parte a tutela provisória
30/04/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/04/2025 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:47

Publicado Ata em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
09/04/2025 17:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:52

Recebidos os autos
10/03/2025 09:52

Indeferido o pedido de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*82-34 (AUTOR)
07/03/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 11:48

Recebidos os autos
01/03/2025 11:48

Outras decisões
27/02/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/02/2025 14:59

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748891-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista à autora/liquidante para que se manifeste, caso queira, acerca da contestação e documentos ora juntados pelo requerido, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 15:24:38.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
18/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO REZENDE ZEM em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:00

Expedição de Mandado.
14/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 20:36

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:15

Recebidos os autos
11/11/2024 16:15

Outras decisões
07/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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