01/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SHIRLENE DOS SANTOS FERRAZ em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/06/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2025 09:38

Recebidos os autos
07/06/2025 09:38

Recebida a emenda à inicial
21/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2025 22:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:05

Recebidos os autos
07/05/2025 19:05

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*62-87 (AUTOR).
07/05/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:26

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706821-27.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS REU: SHIRLENE DOS SANTOS FERRAZ DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de SHIRLENE DOS SANTOS FERRAZ.

Inicialmente, a parte autora requer o benefício da gratuidade de justiça e apresentou declaração de hipossuficiência (Id.227899336).

Contudo, apresentou declaração de imposto de renda referente à 2020 (Ids. 227904150 e 227904151), bem como sua carteira de trabalho em que não consta nenhum registro de vinculo empregatício (Id. 227904146).

Pra melhor análise, se faz necessária a apresentação de documentação mais recente, tendo em vista que apenas o extrato bancário de Id. 227904152 não se mostra suficiente para a concessão do benefício requerido.

Ainda, observa-se que tanto a declaração supra, quanto a procuração anexadas não tiveram suas assinaturas eletrônicas verificadas, em desacordo com as exigências formais para a propositura válida da demanda.

A ausência da verificação da assinatura digital compromete a autenticidade dos documentos essenciais que instruem a petição inicial, configurando vício que deve ser sanado para regular formação do processo.

Por fim, verifica-se que há dúvida quanto à correta identificação da parte autora.

Embora a petição inicial mencione expressamente que o autor é empresário individual, Paulo Henrique Teixeira dos Santos, constata-se que no cadastro do processo consta apenas o nome da pessoa física, o que pode gerar inconsistências quanto à legitimidade ativa e à regularidade processual.

Assim, verifico que a petição inicial carece de algumas informações e documentos necessários para o adequado prosseguimento do feito.

Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1.

Regularizar a representação processual e apresentar procuração recente, devidamente assinada; 2.

Apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada; 3.

Apresentar a declaração de imposto de renda referente ao ano de 2024 para fins de comprovação da gratuidade de justiça requerida ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC 4.

Esclarecer, de forma inequívoca, se a demanda é ajuizada em nome próprio, como pessoa física, ou na qualidade de empresário individual, para fins de regularização do cadastro processual e adequação dos dados nos autos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
18/03/2025 17:05

Recebidos os autos
18/03/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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