08/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:13

Recebidos os autos
05/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:11

Recebidos os autos
04/04/2025 19:11

Outras decisões
03/04/2025 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:06

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717336-49.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICAELA DUQUE FERNANDES REU: ECOLIMP COMERCIO DE OLEOS USADOS LTDA - ME, GERVASIO CAMELO DOS SANTOS SENTENÇA MICAELA DUQUE FERNANDES propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de ECOLIMP COMERCIO DE OLEOS USADOS LTDA – ME e GERVASIO CAMELO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ter suportado em decorrência de colisão de trânsito cuja responsabilidade atribui aos réus.

A inicial veio instruída com documentos.

Na oportunidade da audiência designada não foi possível o acordo entre as partes (Ata de id 224855784). É o sucinto relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Ação de Indenização na qual a Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelo conserto em seu veículo devido aos danos sofridos com a colisão que alega ter sido causada pelo réu.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”.

Como a reparação do dano sofrido é uma exigência da vida em sociedade, o dano in concreto deverá ser reparado, observando-se, porém, os documentos e fatos trazidos aos autos, além das provas colhidas.

A responsabilização civil exige a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e, finalmente, a culpa do causador do dano.

Assim, deve-se analisar se a autora cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art. 34, dispõe: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Na hipótese dos autos o nexo causal e o dano afeto à avaria nos veículos das partes restaram comprovados com as fotografias e os orçamentos trazidos aos autos pela autora, além das versões das partes que reconhecem a ocorrência da colisão entre seus veículos.

No entanto, a culpa do causador do dano não ficou devidamente evidenciada.

Isso porque não há nos autos nenhuma prova que revele que a conduta do réu ou a da autora tenha sido a causadora exclusiva dos danos materiais causados nos veículos das partes.

Embora a autora tenha afirmado que seu veículo fora atingido por uma manobra imprudente do veículo do réu que tramitava na faixa da esquerda, o fato é que a autora não trouxe aos autos um mínimo de provas que pudessem confirmar suas alegações em relação à dinâmica da colisão.

A parte autora comprometeu a capacidade analítica de sua tese e a dinâmica do acidente, não havendo nos autos qualquer elemento probatório de que o veículo da ré tenha infringido qualquer norma de trafegabilidade.

Não é possível analisar, das fotos juntadas na inicial, a dinâmica do local da colisão ou a dinâmica dos carros na pista em que o acidente ocorreu, a fim de se verificar quem adentrou a faixa de modo imprudente.

Da análise da verossimilhança das alegações das partes, diante da ausência de testemunhas arroladas, não é possível, no contexto probatório delineado nos autos, atribuir a responsabilidade exclusiva do acidente ao réu.

Também é possível que a colisão tenha ocorrido devido ao fato de a autora ter saído da sua via lateral e colidido na lateral do réu.

Nenhuma das dinâmicas é absolutamente sem lógica.

Desta forma, ante a ausência de demonstração inequívoca da dinâmica do acidente, não é possível, para além da dúvida razoável, atribuir à ré, exclusivamente, a responsabilidade pelo acidente e, por consequência, pelos danos sofridos pela autora.

As partes devem arcar, cada uma, com seus próprios prejuízos.

Não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência quanto ao pedido de danos materiais é medida que se impõe.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais, conclui-se que o pedido não merece amparo.

Isso porque o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Conclui-se que não restou demonstrada nos autos nenhuma conduta ilícita praticada pelos réus apta a gerar qualquer mácula à dignidade e honra da parte autora, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/03/2025 14:38

Recebidos os autos
14/03/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 07:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/02/2025 22:18

Recebidos os autos
17/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/02/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 04:49

Recebidos os autos
04/02/2025 04:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 20:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:19

Recebidos os autos
09/12/2024 18:19

Outras decisões
09/12/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:43

Recebidos os autos
27/11/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/11/2024 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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