16/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
10/09/2025 16:34

Recebidos os autos
10/09/2025 16:34

Decretada a revelia
09/09/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO CSF S.A em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 21:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:46

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:44

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:44

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:44

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:43

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:43

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:42

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:41

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:41

Desentranhado o documento
15/08/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 16:48

Recebidos os autos
08/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:48

Deferido o pedido de ELISABETE FERREIRA CARNEIRO - CPF: *39.***.*51-04 (REQUERENTE).
28/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0704443-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE FERREIRA CARNEIRO REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO DO BRASIL SA, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Retificada a autuação para alteração da classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas".

Frustrada a conciliação e considerando o decurso do tempo, bem como a apresentação da documentação pelos réus, conforme disposto no último parágrafo da decisão de ID 229261301, deverá a parte autora apresentar pedido de instauração do processo por superendividamento, na forma do artigo 104-B do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo atentar-se para a necessidade de apresentação de plano de pagamento.

Nada a prover quanto à petição de ID 240812032, vez que esgotada a fase pré-processual.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/06/2025 17:31

Recebidos os autos
30/06/2025 17:31

Outras decisões
27/06/2025 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/06/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
26/06/2025 10:55

Recebidos os autos
26/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/06/2025 09:39

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
16/06/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 06:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:11

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:28

Recebidos os autos
30/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:09

Expedição de Petição.
23/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/05/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:52

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:52

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:52

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:52

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:51

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:51

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:51

Publicado Notificação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:19

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do processo: 0704443-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE FERREIRA CARNEIRO REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO DO BRASIL SA, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Destinatário: BANCO CSF S/A Avenida Dr.

Chucri Zaidan, 296, 296, Andar 19 e 20 parte, Vila Cordeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr.

GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V.

Sª.

BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 16/06/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT.

Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora.

A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025, 14:08:00.

Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data.
28/04/2025 13:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:04

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
25/04/2025 09:00

Recebidos os autos
25/04/2025 09:00

Outras decisões
23/04/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
14/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
11/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA CARNEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
10/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
09/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:06

Recebidos os autos
07/04/2025 16:06

Deferido o pedido de ELISABETE FERREIRA CARNEIRO - CPF: *39.***.*51-04 (AUTOR).
07/04/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:37

Recebidos os autos
27/03/2025 18:37

Outras decisões
27/03/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0704443-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE FERREIRA CARNEIRO REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO DO BRASIL SA, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Recebo a planilha de ID 229005621.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, através da qual o autor(a) requer a repactuação de suas dívidas, tal qual previsto repactuação dos débitos, por meio do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021, alegando situação de superendividamento.

Formula, na petição de ID 227488327, pedido de tutela de urgência a fim de que haja limitação dos descontos mensais na sua folha de pagamento e conta corrente ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos.

Além disso, a abstenção de inclusão do nome nos Órgãos de Proteção ao crédito.

Em suma, narra a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, tendo celebrado junto à(s) instituição(ões) financeira(s) requerida(s) diversos contratos de empréstimo, bem como a contratação de serviços bancários de natureza creditícia, tais como cartão de crédito e cheque especial.

Assevera, todavia, que o pagamento das parcelas, nas modalidades de desconto direto em folha de pagamento e desconto em conta bancária, tornou-se demasiadamente oneroso, comprometendo sua subsistência.

Almeja, então, a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021. É o breve relato.

Decido.

O deferimento de pretensões deduzidas a título de tutela de urgência demanda a presença dos requisitos abstratamente inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam – probabilidade do direito associada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Almeja a parte autora a limitação dos descontos mensais na sua folha de pagamento e conta corrente.

Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação.

Nessa linha, o plano de pagamento ora apresentado somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual se abalizará a solução da situação de superendividamento, inclusive com a aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pela instituição financeira.

Noutro giro, ainda que superado esse ponto, não se divisa a probabilidade do direito.

Isto porque a análise quanto à futura repactuação não se balizará necessariamente por percentuais fixos ou pré-determinados, como os de limitação de consignação em folha de pagamento predefinidos em qualquer diploma legislativo.

Com efeito, a cognição quanto às condições para preservação do mínimo existencial, adequação da proposta, forma de pagamento e demais condicionamentos legais (art. 104-A, §4º, do CDC), dar-se-á a partir dos elementos que se colherão quando da efetiva apresentação do plano de pagamento em cotejo com as obrigações assumidas (art. 104-A, “caput”, do CDC).

Por fim, cumpre mencionar que, especificamente acerca da limitação dos descontos da remuneração líquida percebida pelo autor, em recente julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.085, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, ainda pendente de trânsito em julgado: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”.

Assim, indefiro as pretensões deduzidas a título de tutela de urgência, à míngua de probabilidade do direito.

No mais, considerando a criação no âmbito deste Tribunal de Justiça do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados (CEJUSC-Super), nos termos da Portaria Conjunta nº 22/2024, com atribuições pertinentes à fase pré-processual e conciliatória envolvendo repactuação de dívidas dos consumidores superendividados, bem como da orientação para a remessa de processos judiciais, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC-Super para as providências a seu encargo atinentes à realização da audiência de conciliação a que alude o artigo 104-A do CDC.

Na ocasião, o(s) réu(s) serão intimados para comparecer(em) à audiência, destacando que a resposta ao pedido do autor deverá ser apresentada tão somente após sua citação, na forma do artigo 104-B, § 2º, do CDC.

Ressalto, desde já, que eventual defesa extemporânea será excluída dos autos a fim de evitar tumulto processual.

Advirta-se a parte ré que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, INTIME-SE o autor para apresentar pedido de instauração do processo por superendividamento, na forma do artigo 104-B do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/03/2025 16:17

Recebidos os autos
17/03/2025 16:17

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/03/2025 23:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:09

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 18:09

Desentranhado o documento
28/02/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 18:08

Desentranhado o documento
28/02/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 18:07

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:15

Recebidos os autos
27/02/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:41

Recebidos os autos
05/02/2025 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a ELISABETE FERREIRA CARNEIRO - CPF: *39.***.*51-04 (AUTOR).
05/02/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2025 20:28

Recebidos os autos
31/01/2025 20:28

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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