05/06/2025 16:40

Baixa Definitiva
05/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:40

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PETERSON DE LIRA QUIRINO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

SEIS DIAS DE CURSO NA MODALIDADE EAD.

DISPONIBILIDADE DO ALUNO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO EQUIVALENTE À AULA PRESENCIAL.

CABIMENTO.

DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou “PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.020,52 (hum mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado exclusivamente pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data que deveria ter sido adimplido, bem como para declarar o período em que a parte autora participou do curso de formação profissional para o cargo de Agente da Polícia da PCDF (27/06/2023 a 25/08/2023) como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.”Sustenta o recorrente que o pagamento do auxílio foi realizado nos exatos moldes daqueles previstos no Edital.

Aduz que não é cabível o pagamento dos dias compreendidos no período de 19 a 24/08/2023, por não ter havido aulas presenciais e, consequentemente, não houve frequência por parte dos alunos, nos termos do art. 12, da Lei nº 4.878/1965 (lei especial em relação à Lei nº 9.624/1998).

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recuso cabível e tempestivo.

Preparo isento.

III.

Inicialmente, importante esclarecer que o controle judicial do ato administrativo não é absoluto, podendo ser analisadas judicialmente apenas questões relativas aos requisitos legais de validade, além da observância aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

A principal controversa da ação se restringe quanto aos seis dias de curso de formação que foram realizados por EAD. a Lei 9.624/98.

O referido diploma legal estabelece, expressamente, em seu art. 14, o auxílio financeiro no percentual de 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato durante o período do curso de formação.

Confira-se: “Art. 14.

Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.” (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003).

V.

Em que pese o manual do aluno indicar que o curso seria presencial (ID 70540838), o documento ID 70540839 demonstra que os candidatos foram comunicados quanto a algumas disciplinas que deveriam ser cursadas via "ensino à distância - EAD", dentro do período do CFP.

Ademais, não se desconhece que a parte ré dispensou os candidatos das aulas presenciais nos últimos dias do CFP, mas com a ressalva de que a semana não seria livre, eis que aconteceriam atividades complementares obrigatórias, ID 70540836.

Todavia, o artigo 14 da Lei nº 9.624/98 estabelece o percentual do auxílio financeiro, a ser adimplido "durante o programa de formação", não existindo ressalva quanto a não pagamento em caso de dispensa de aulas presenciais.

Portanto, cabível o pagamento do auxílio.

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

O recorrente vencido arcará com os honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% do valor da condenação, art. 55 da Lei n. 9.099/95.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
12/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:45

Recebidos os autos
09/05/2025 16:44

Conhecido o recurso de PETERSON DE LIRA QUIRINO - CPF: *28.***.*08-07 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 20:05

Recebidos os autos
04/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/04/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:04

Recebidos os autos
04/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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